Notícias
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STF fixa limite temporal e define competência sobre fase pré-contratual em face da Administração Pública
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Notícia FixaNúcleo de Ações Coletivas é criado no âmbito do TRT da 2ª Região
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região criou, por meio do Ato GP nº 01/2021, o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), que será responsável por…
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Correção monetária de débitos trabalhistas deve ser feita com IPCA-e e Selic, define STF
É inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da…
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Notícia FixaTST instaura incidente de recursos de revista repetitivos e suspende processos de terceirização de serviços
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TRT da 2ª Região cancela duas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
Durante sessão telepresencial ocorrida no último dia 31 de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Tribunal Pleno, aprovou o…
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