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JULHO

Normas de outros Órgãos

Recomendação n. 170/CNJ, de 23 de junho de 2026
Regulamenta a Resolução n. 600/CNJ, de 13 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais e oficialas de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.

Recomendação n. 171/CNJ, de 26 de junho de 2026
Recomenda às juízas, aos juízes e aos tribunais competentes para processar e julgar execuções fiscais que priorizem a alienação por iniciativa particular, em substituição ao leilão judicial, observadas a publicidade e a transparência do procedimento, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

Recomendação n. 172/CNJ, de 26 de junho de 2026
Altera a Recomendação n. 134/CNJ, de 9 de setembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.

Edital de seleção de magistrados(as) para participação no Berkeley Law Visiting Scholars Program – University of California, Berkeley/CNJ, de 2026. Retificação.
Retifica o item 5.1 do Edital para fazer constar que as inscrições deverão ser realizadas no período de 1º a 15 de julho de 2026.

JUNHO	Normas do TRT2
	Ato n. 6/GP.CR, de 26 de junho de 2026 Institui a Comissão Permanente Disciplinar de 1º Grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. Ato n. 36/GP, de 26 de junho de 2026 Institui a Comissão Permanente Disciplinar de 2º Grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. Ato n. 37/GP, de 26 de junho de 2026 Altera o Ato n. 7/GP, de 24 de fevereiro de 2026, que define a estrutura e as atividades da Secretaria de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região e dá outras providências. Portaria n. 14/GP, de 26 de junho de 2026 Designa os(as) integrantes da Comissão Permanente Disciplinar de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. Portaria n. 16/GP.CR, de 26 de junho de 2026 Designa os(as) integrantes da Comissão Permanente Disciplinar de 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
	Normas de outros Órgãos
	Enunciado Administrativo n. 26/CNJ, de 23 de junho de 2026 Os arquivamentos de procedimentos disciplinares por decisão monocrática nos tribunais e conselhos (CJF e CSJT) autorizam a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça independente da instauração de revisão disciplinar, não se sujeitando ao prazo decadencial de 1 (um) ano. Apenas as decisões colegiadas (condenação, absolvição, arquivamento liminar ou rejeição de instauração de PAD) sujeitam-se ao prazo constitucional de 1 (um) ano para RevDis no Conselho Nacional de Justiça. Portaria n. 46/CNJ, de 25 de junho de 2026 Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo, validação, aprovação, padronização e implementação de fluxos processuais automatizados com utilização de inteligência artificial e integração aos sistemas processuais eletrônicos do Poder Judiciário (Processo SEI n. 12603/2026). Edital de seleção de magistrados(as) para participação no Berkeley Law Visiting Scholars Program – University of California, Berkeley/CNJ, de 2026 Torna pública a abertura de processo seletivo destinado à indicação de magistrados(as) para participação no Berkeley Law Visiting Scholars Program.

JUNHO	Normas do TRT2
	Ato n. 34/GP, de 25 de junho de 2026 Reformula a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, do Racismo e de todas as formas de Discriminação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. Ato n. 35/GP, de 25 de junho de 2026 Reorganiza e regulamenta a estrutura, o funcionamento, os procedimentos e as atribuições do Laboratório Artesãos da Inovação do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. Resolução n. 3/GP, de 25 de junho de 2026 Institui a Política para Inovação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região e dá outras providências.
	Normas de outros Órgãos
	Ato n. 69/CSJT.GP.SG, de 26 de junho de 2026 Regulamenta os arts. 4º e 5º, incisos I e II, da Resolução n. 445/CSJT, de 26 de junho de 2026, para dispor sobre a aplicação de recursos orçamentários consignados ao Tribunal voltados à assistência à saúde suplementar de magistrados e servidores. Ato n. 70/CSJT.GP.SG, de 26 de junho de 2026 Regulamenta o art. 5º, incisos III e V, da Resolução n. 445/CSJT, de 26 de junho de 2026, para dispor sobre o valor per capita da assistência saúde para servidores e seus dependentes para alocação dos recursos orçamentários e sobre os limites contingenciais para pagamento do auxílio-saúde. Ato n. 71/CSJT.GP.SG, de 26 de junho de 2026 Regulamenta o art. 5º, incisos IV e V, da Resolução n. 445/CSJT, de 26 de junho de 2026, para dispor sobre o valor do auxílio-saúde para magistrados para alocação dos recursos orçamentários e sobre os limites contingenciais para seu pagamento. Ato n. 72/CSJT.GP.SG, de 26 de junho de 2026 Regulamenta o art. 5º, inciso VII, da Resolução n. 445/CSJT, de 26 de junho de 2026, para dispor sobre os requisitos e procedimento para reembolso das despesas médicas e odontológicas. Ato Conjunto n. 39/TST.CSJT, de 26 de junho de 2026 Altera o Portfólio de Iniciativas Nacionais do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus (PE-JT), ciclo 2021-2026. Resolução n. 445/CSJT, de 26 de junho de 2026 Dispõe sobre a assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em cumprimento ao estabelecido na Resolução n. 294/CNJ, de 18 de dezembro de 2019.