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AGOSTO	Normas do TRT2
	Portaria n. 40/DGA, de 6 de agosto de 2026 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.
	Normas de outros Órgãos
	Resolução Administrativa n. 2.964/TST, de 3 de agosto de 2026 Aprova a proposta de Anteprojeto de Lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a atualização dos valores das custas e dos emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho, e institui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho – FEJT. Lei n. 15.486, de 6 de agosto de 2026 Altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar n. 187, de 16 de dezembro de 2021. Edital n. 1/CGJT - Prêmio TRT em Destaque - Edição 2026 Disciplina a Edição 2026 do Prêmio “TRT em Destaque”, concedido anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para reconhecer e estimular projetos, iniciativas e boas práticas dos Tribunais Regionais do Trabalho relacionados ao aprimoramento e aos resultados da prestação jurisdicional, à transparência, à integridade institucional e à relevância social.

AGOSTO

Normas de outros Órgãos

Edital n. 1584034/TST, de 4 de agosto de 2026
Comunica a abertura das inscrições para os interessados em concorrer às vagas de Conselheiro titular e de Conselheiro suplente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Portaria n. 6.342/SRT.MGI, de 4 de agosto de 2026
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional acerca do recesso para comemoração das festas de natal e ano novo.

AGOSTO	Normas do TRT2
	Ato n. 45/GP, de 4 de agosto de 2026 Altera o Ato n. 40/GP, de 18 de julho de 2025, que define a estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, para dispor sobre a vinculação do Núcleo de Inteligência Artificial, na forma que especifica.
	Normas de outros Órgãos
	Portaria n. 332/CNJ, de 24 de julho de 2026 Altera a Portaria n. 204/CNJ, de 19 de maio de 2026, que delega aos(às) Conselheiros(as) a supervisão institucional das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP). Portaria n. 335/CNJ, de 27 de julho de 2026 Altera a Portaria n. 248/CNJ, de 8 de junho de 2026, que delega aos Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça a coordenação das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP). Instrução Normativa n. 119/CNJ, de 30 de julho de 2026 Institui a Rede Aprimora-Aud no âmbito do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário. Ato n. 413/TST.GP, de 4 de agosto de 2026 Designa servidores para compor a Assessoria Parlamentar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 693/CNJ, de 5 de agosto de 2026 Altera a Resolução n. 135/CNJ, de 13 de julho de 2011, bem como o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 67/CNJ, de 3 de março de 2009) para adequar o regime disciplinar da magistratura à Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 e à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Ordinária n. 2.870. Edital de convocação de audiência pública/CNJ, de 2026 Convoca audiência pública destinada a colher contribuições sobre a atualização da disciplina nacional dos precatórios, a instituição de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios e a discussão de parâmetros gerais relativos à cessão de crédito de precatório.

AGOSTO	Normas do TRT2
	Portaria n. 39/DGA, de 31 de julho de 2026 Altera as portarias de designação de fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.
	Normas de outros Órgãos
	Portaria n. 336/CNJ, de 27 de julho de 2026 Altera a Portaria n. 222/CNJ, de 23 de junho de 2022, que institui o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial. Portaria Conjunta n. 3/SOF.STN, de 31 de julho de 2026 Altera o Anexo II da Portaria Conjunta n. 163/SOF.STN, de 4 de maio de 2001, para alterar a descrição de elementos de despesas, com efeitos imediatos. Recomendação Conjunta n. 28/CSJT.GP.CGJT, de 31 de julho de 2026 Recomenda aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo grau os procedimentos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho. Lei n. 15.484, de 4 de agosto de 2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

AGOSTO	Normas do TRT2
	Edital de acordo direto em precatórios do município de Cotia n. 2, de 31 de julho de 2026 - Lista de precatórios inscritos Torna pública a relação de precatórios inscritos para realização de acordos diretos do município de Cotia. Edital de acordo direto em precatórios do município de Guarujá n. 5, de 31 de julho de 2026 - Lista de precatórios inscritos Torna pública a relação de precatórios inscritos para realização de acordos diretos do município de Guarujá. Edital de acordo direto em precatórios do município de Osasco n. 7, de 31 de julho de 2026 - Lista de precatórios inscritos Torna pública a relação de precatórios inscritos para realização de acordos diretos do município de Osasco. Edital de acordo direto em precatórios do município de Santo André n. 8, de 31 de julho de 2026 - Lista de precatórios inscritos Torna pública a relação de precatórios inscritos para realização de acordos diretos do município de Santo André. Edital de acordo direto em precatórios do município de São Caetano do Sul n. 9, de 31 de julho de 2026 - Lista de precatórios inscritos Torna pública a relação de precatórios inscritos para realização de acordos diretos do município de São Caetano do Sul. Edital de acordo direto em precatórios do município de São Paulo n. 10, de 31 de julho de 2026 - Lista de precatórios inscritos Torna pública a relação de precatórios inscritos para realização de acordos diretos do município de São Paulo. Edital de acordo direto em precatórios do município de São Vicente n. 11, de 31 de julho de 2026 - Lista de precatórios inscritos Torna pública a relação de precatórios inscritos para realização de acordos diretos do município de São Vicente. Edital de concurso de remoção n. 12, de 31 de julho de 2026. Proad n. 37128/2026 Comunica a abertura de concurso de remoção para provimento da cadeira n. 3 da 9ª Turma deste E. Regional, vaga em decorrência da remoção do Exmo. Desembargador Rui César Públio Borges Corrêa, para a cadeira n. 3 da 20ª Turma.
	Normas de outros Órgãos
	Provimento n. 246/CNJ, de 28 de julho de 2026 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149/CNJ, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do art. 440-AO do Provimento n. 149/CNJ, de 30 de agosto de 2023 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança n.s 39.805 e 39.930, à jurisprudência do STJ e à interpretação conjunta e sistêmica dos arts. 22, §1º, e 38 da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997; 108 e 1.368-A do Código Civil de 2002; e art. 167, I, 48, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Portaria n. 112/AGU, de 31 de julho de 2026 Altera a Orientação Normativa n. 61, de 29 de maio de 2020, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, para dispor sobre regime tributário do Simples Nacional. Portaria n. 6.247/MGI, de 31 de julho de 2026 Altera a Portaria n. 5.617/MGI, de 8 de julho de 2026, que dispõe sobre os critérios específicos e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec para a concessão e manutenção da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA. Edital de Retificação da Chamada Pública Especializada n. 1/ENAMAT e de divulgação do resultado preliminar do processo seletivo, de 2026 Retifica o Edital de Chamada Pública Especializada n. 1/ENAMAT, de 19 de maio de 2026, que torna pública a abertura das inscrições do processo seletivo para seleção de pesquisadores e pesquisadoras para realização de pesquisa científica, e divulga o resultado preliminar do processo seletivo.