Apresentação
Nesta página apresentamos a relação dos principais convênios judiciais e ferramentas disponíveis para auxiliar na entrega da prestação jurisdicional.
O objetivo principal é dar publicidade dos convênios firmados, a fim de fomentar a sua utilização.
Por meio de uma rápida consulta, é possível verificar quais convênios estão em vigência e finalidade.
O convênio permite: a pesquisa sobre a existência de imóveis de titularidade de executados; a solicitação de certidões; a solicitação de averbação de restrição de bens imóveis.
Acesso: https://www.penhoraonline.org.br/
O convênio permite: o acesso a dados constantes na Central de Informações do Registro Civil Nacional, que congrega toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações e interdições em todo o território nacional, permitindo a localização de assentos em tempo real e solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e Poder Judiciário.
O convênio permite: a consulta a dois sistemas do CAGED (Sistema de Consulta de Cadastro e Sistema de Consulta Declarações), onde constam informações detalhadas sobre as empresas e a vida funcional de seus empregados e ex-empregados, como cargo na empresa, número da CTPS, data de admissão/demissão, data de nascimento, salário, sexo, cor da pele, grau de instrução, e outras informações pessoais.
Acesso: https://caged.mte.gov.br/caged
O sistema permite: o acesso on-line, por meio de certificado digital, a informações do FGTS: Extrato FGTS Trabalhador – Conta Recursal e Extrato FGTS Trabalhador para Fins Judiciais.
O convênio permite: o acesso às informações constantes das bases de dados registradas dos Oficiais de Registros de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital de São Paulo e Santos/SP. O acesso às informações consiste na visualização do documento ou na solicitação de envio de cópia do documento ao e-mail institucional do usuário.
Acesso: www.cdtsp.com.br
O convênio permite: a consulta aos módulos da Central de Escrituras e Procurações -CEP e da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, as quais reúnem informações acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil.
Acesso (Nacional): https://www.censec.org.br
Acesso (Estado de São Paulo):
O convênio permite: o acesso aos serviços eletrônicos prestados pelos Cartórios de Registro de Imóveis integrantes da CRI-MG, como pesquisa de bens imóveis e solicitação de certidões eletrônicas de matrículas.
Acesso: www.crimg.com.br
O convênio permite: incluir, cancelar e consultar indisponibilidade de bens imóveis indistintos, assim como direitos sobre imóveis indistintos.
O convênio permite: o acesso às informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica contidas no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Compreende o cadastro de imóveis rurais, cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais, cadastro de arrendatários e parceiros rurais.
O convênio permite: requisitar, eletronicamente, informações constantes do banco de dados da Receita Federal. Destacamos as seguintes informações, passíveis de acesso: DIRPF, DITR, DIPJ, ECF, eFINANCEIRA, DOI, DECRED e DIMOB.
Acesso: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx
O sistema permite: o acesso às informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases de dados da Receita Federal do brasil.
Acesso: https://infoseg.sinesp.gov.br
O sistema permite: a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real. As restrições podem ser as seguintes: transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora.
O convênio permite: o acesso a dados cadastrais (nome completo, RG, CPF/CNPJ, endereço do titular e código de acesso de determinada linha telefônica) da base móvel de clientes da VIVO.
Acesso: https://portaljud.vivo.com.br
O sistema permite: o acesso automático às informações das bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, posteriormente, permitirá o envio de ordens judiciais de processos que envolvem benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios.
O sistema permite: o intercâmbio de informações de inteligência financeira, de maneira ágil e segura, com as autoridades competentes para investigação de ilícitos. Através do SEI-C o magistrado tem acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) com as informações alimentadas pelos entes obrigados. Podendo tomar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
Acesso: https://seic.coaf.gov.br/
O sistema permite: que o Poder Judiciário, mediante transmissão eletrônica de dados via internet, faça a Inclusão de Ações no cadastro de inadimplentes e a Consulta de Endereços no sistema de atendimento da Serasa Experian, sem a necessidade de expedição de ofício para análise.
O sistema permite: a solicitação dos endereços dos eleitores diretamente no cadastro do Sistema de Informações Eleitorais.
Acesso: https://siel.tse.jus.br
O sistema permite: de forma segura, a movimentação de dados, pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário.
O sistema permite: o rastreamento e o bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Substitui o BacenJud em 8 de setembro de 2020 e, além de possuir as mesmas funcionalidades do BacenJud, apresenta novas e importantes melhorias, que facilitam a transmissão das ordens judiciais às instituições financeiras. Entre as principais mudanças estão a maior celeridade no cumprimento de ordens de pedidos de informações financeiras e automação das ordens de bloqueio de valores.
Acesso: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/ (Clique em “Acesse o sistema”) ou
https://www.cnj.jus.br/corporativo/
O sistema permite: a emissão de alvarás eletrônicos pelo Banco do Brasil; a transferência de valores para outro processo de outro Regional; a consulta de saldo e extrato de contas judiciais; entre outras funções.
O sistema permite: o cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.
Acesso: https://sniper.pdpj.jus.br/
O sistema foi implantado para facilitar o procedimento de pedidos de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União (DAU) e sua consulta, com aumento da eficiência, controle e auxílio aos públicos no processo de encaminhamento e consulta de débitos para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.