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Notícia: STF fixa limite temporal e define competência sobre fase pré-contratual em face da Administração Pública
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STF fixa limite temporal e define competência sobre fase pré-contratual em face da Administração Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu modular os efeitos da decisão que fixou a tese 992 de repercussão geral. A tese atribui competência à Justiça…

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Notícia: Núcleo de Ações Coletivas é criado no âmbito do TRT da 2ª Região
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Notícia FixaConflitos ColetivosNUGEPNAC

Núcleo de Ações Coletivas é criado no âmbito do TRT da 2ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região criou, por meio do Ato GP nº 01/2021, o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), que será responsável por…

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Notícia: Correção monetária de débitos trabalhistas deve ser feita com IPCA-e e Selic, define STF
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Correção monetária de débitos trabalhistas deve ser feita com IPCA-e e Selic, define STF

É inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da…

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Notícia: TST instaura incidente de recursos de revista repetitivos e suspende processos de terceirização de serviços
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Notícia FixaNUGEPNAC

TST instaura incidente de recursos de revista repetitivos e suspende processos de terceirização de serviços

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 2, suspender os processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do…

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Notícia: TRT da 2ª Região cancela duas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
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TRT da 2ª Região cancela duas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

Durante sessão telepresencial ocorrida no último dia 31 de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Tribunal Pleno, aprovou o…

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