| Convenções da OIT | Situação | Observações |
| 3 - Emprego das mulheres antes e depois do parto | Não vigente | Denunciada, pelo Decreto n. 51.627, de 18 de dezembro de 1962. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 4 - Trabalho noturno das mulheres | Não vigente | Denunciada, pelo Decreto n. 1.534, de 30 de março 1937. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
5 - Idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais
| Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 28 de junho de 2001. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 6 - Trabalho noturno das crianças na indústria | Vigente | |
| 7 - Idade mínima de admissão no trabalho marítimo | Não vigente | Denunciada pelo Decreto n. 2.737 de 8 de junho de 1938. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 11 - Direitos de associação e de união dos trabalhadores agrícolas | Vigente | |
| 12 - Indenização por acidentes no trabalho (agricultura) | Vigente | |
| 14 - Repouso semanal nos estabelecimentos industriais | Vigente | |
16 - Exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores | Vigente | |
19 - Igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes no trabalho
| Vigente | |
| 21 - Simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos navios | Não vigente | Decreto de promulgação n. 5.8816, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 22 - Contrato de engajamento de marinheiros | Vigente | |
| 26 - Métodos de fixação de salários mínimos | Vigente | |
| 29 - Trabalho forçado ou obrigatório | Vigente | Decreto n. 12.857, de 24 de fevereiro de 2026 promulga o Protocolo de 2014. |
| 41 - Trabalho noturno das mulheres (Revista, 1934) | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 89 em 24/04/1957. O Decreto de promulgação n. 1.396, de 19 de janeiro de 1937 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 42 - Indenizacão das moléstias profissionais | Vigente | |
| 45 - Emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria | Vigente | |
| 52 - Férias anuais remuneradas | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23/09/1998. Decreto de promulgação n. 3.232, de 3 de novembro de 1938 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 53 - Certificado de capacidade profissional dos capitães e oficiais da marinha mercante | Vigente | |
| 58 - Idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 26/06/2001. Decreto de promulgação n. 3.342, de 30 de novembro de 1938 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 80 - Revisão dos artigos finais de 1946 | Vigente | |
| 81 - Inspeção do trabalho na indústria e no comércio | Vigente | |
| 88 - Organização do serviço de emprego | Vigente | |
| 89 - Relativa ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria (Revista, 1948) | Vigente | |
| 91 - Férias remuneradas dos marinheiros (Revista, 1949) | Não Vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 146 em 24/09/1998. Decreto de promulgação n. 66.875, de 16 de julho de 1970 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 92 - Alojamento da tripulação a bordo (Revista, 1949) | Vigente | |
| 93 - Salários, duração de trabalho a bordo e tripulação (revista, 1949) | Não entrou em vigor | Não houve decreto de promulgação |
| 94 - Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública | Vigente | |
| 95 - Proteção do salário | Vigente | |
| 96 - Escritórios remunerados de empregos | Não vigente | Denunciada pelo Decreto n. 70.224, de 1° de março de 1972. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 97 - Trabalhadores migrantes (Revista, 1949) | Vigente | |
| 98 - Aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva | Vigente | |
| 99 - Métodos de fixação de salário mínimo na agricultura | Vigente | |
| 100 - Igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor | Vigente | |
| 101 - Férias pagas na agricultura | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23/09/1998. O Decreto de promulgação n. 41.721, de 25 de junho de 1957 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 103 - Amparo à maternidade (Revista, 1953) | Vigente | |
| 104 - Abolição das sanções penais por inadimplemento do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores indígenas | Não vigente | Decreto de promulgação n. 58.821, de 14 de julho 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019 |
| 105 - Abolição do trabalho forçado | Vigente | |
| 106 - Repouso semanal no comércio e nos escritórios | Vigente | |
| 107 - Populações indígenas e tribais | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 169 em 25/07/2002. O Decreto de promulgação n. 58.824, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 108 - Carteiras de identidade nacionais dos marítimos | Não vigente | Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 185, em 21/01/2010. O Decreto de promulgação n. 58.825, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 8.605, de 18 de dezembro de 2015 e pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 109 - Salários, duração do trabalho a bordo e efetivos (Revista, 1958) | Não entrou em vigor | Não houve decreto de promulgação |
| 110 - Condições de emprego dos trabalhadores em fazendas | Não vigente | Denunciada pelo Decreto n. 67.499, de 6 de novembro de 1970. O Decreto de promulgação n. 58.826, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 111 - Discriminação em matéria de emprego e profissão | Vigente | |
| 113 - Exame médico dos pescadores | Vigente | |
| 115 - Proteção contra as radiações ionizantes | Vigente | |
| 116 - Revisão dos artigos finais | Vigente | |
| 117 - Objetivos e normas básicas da política social | Vigente | |
| 118 - Igualdade de tratamento dos nacionais e não-nacionais em matéria de previdência social | Vigente | |
| 119 - Proteção das máquinas | Vigente | |
| 120 - Higiene no comércio e nos escritórios | Vigente | |
| 122 - Política de emprego | Vigente | |
| 124 - Exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalhos subterrâneos nas minas | Vigente | |
| 125 - Certificados de capacidade dos pescadores | Vigente | |
| 126 - Alojamento a bordo dos navios de pesca | Vigente | |
| 127 - Peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador | Vigente | |
| 131 - Fixação de salários mínimos, com referência especial aos países em desenvolvimento | Vigente | |
| 132 - Férias anuais remuneradas | Vigente | |
| 133 - Alojamento a bordo de navios | Vigente | |
| 134 - Prevenção de acidentes de trabalho dos marítimos | Vigente | |
| 135 - Proteção de representantes de trabalhadores | Vigente | |
| 136 - Proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno | Vigente | |
| 137 - Trabalho portuário | Vigente | |
| 138 - Idade minina de admissão ao emprego | Vigente | |
| 139 - Prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos | Vigente | |
| 140 - Licença remunerada para estudos | Vigente | |
| 141 - Organizações de trabalhadores rurais | Vigente | |
| 142 - Desenvolvimento de recursos humanos | Vigente | |
| 144 - Consultas tripartites sobre normas internacionais do trabalho | Vigente | |
| 145 - Continuidade do emprego da gente do mar | Vigente | |
| 146 - Férias remuneradas anuais da gente do mar | Vigente | |
| 147 - Normas mínimas da marinha mercante | Vigente | |
| 148 - Meio ambiente de trabalho (contaminação do ar, ruído e vibrações) | Vigente | |
| 151 - Relações de trabalho na administração pública | Vigente | |
| 152 - Segurança e higiene nos trabalhos portuários | Vigente | |
| 154 - Incentivo à negociação coletiva | Vigente | |
| 155 - Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho | Vigente | |
| 158 - Término da relação de trabalho por iniciativa do empregador | Não vigente | Denunciada pelo Decreto n. 2.100, de 20 de dezembro de 1996. O Decreto de promulgação n. 1.855, de 10 de abril de 1996 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019. |
| 159 - Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes | Vigente | |
| 160 - Estatísticas do trabalho | Vigente | |
| 161 - Serviços de saúde do trabalho | Vigente | |
| 162 - Utilização do asbesto com segurança | Vigente | |
| 163 - Bem-estar dos trabalhadores marítimos no mar e no porto | Vigente | |
| 164 - Proteção da saúde e assistência médica aos trabalhadores marítimos | Vigente | |
| 166 - Repatriação dos trabalhadores marítimos | Vigente | |
| 167 - Segurança e saúde na construção | Vigente | |
| 168 - Promoção do emprego e proteção contra o desemprego | Vigente | |
| 169 - Povos indígenas e tribais | Vigente | |
| 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho | Vigente | |
| 171 - Trabalho noturno | Vigente | |
| 174 - Prevenção de acidentes industriais maiores | Vigente | |
| 176 - Segurança e saúde nas minas | Vigente | |
| 178 - Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos | Vigente | |
| 182 - Piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação | Vigente | |
| 185 - Documentos da gente do mar (Revisada) | Vigente | |
| 186 - Trabalho marítimo | Vigente | |
| 189 - Trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos | Vigente | |
| 201 - Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos | Vigente | |
