Convenções da OIT

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CONVENÇÕES DA OIT RATIFICADAS PELO BRASIL

Confira na tabela abaixo as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil.

Para mais informações sobre a constituição e o funcionamento da Organização Internacional do Trabalho, acesse o site da OIT.

Convenções da OIT	Situação	Observações
3 - Emprego das mulheres antes e depois do parto	Não vigente	Denunciada, pelo Decreto n. 51.627, de 18 de dezembro de 1962. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
4 - Trabalho noturno das mulheres	Não vigente	Denunciada, pelo Decreto n. 1.534, de 30 de março 1937. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
5 - Idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais	Não vigente	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 28 de junho de 2001. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
6 - Trabalho noturno das crianças na indústria	Vigente
7 - Idade mínima de admissão no trabalho marítimo	Não vigente	Denunciada pelo Decreto n. 2.737 de 8 de junho de 1938. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
11 - Direitos de associação e de união dos trabalhadores agrícolas	Vigente
12 - Indenização por acidentes no trabalho (agricultura)	Vigente
14 - Repouso semanal nos estabelecimentos industriais	Vigente
16 - Exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores	Vigente
19 - Igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes no trabalho	Vigente
21 - Simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos navios	Não vigente	Decreto de promulgação n. 5.8816, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
22 - Contrato de engajamento de marinheiros	Vigente
26 - Métodos de fixação de salários mínimos	Vigente
29 - Trabalho forçado ou obrigatório	Vigente
41 - Trabalho noturno das mulheres (Revista, 1934)	Não vigente	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 89 em 24/04/1957. O Decreto de promulgação n. 1.396, de 19 de janeiro de 1937 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
42 - Indenizacão das moléstias profissionais	Vigente
45 - Emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria	Vigente
52 - Férias anuais remuneradas	Não vigente	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23/09/1998. Decreto de promulgação n. 3.232, de 3 de novembro de 1938 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
53 - Certificado de capacidade profissional dos capitães e oficiais da marinha mercante	Vigente
58 - Idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo	Não vigente	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 138 em 26/06/2001. Decreto de promulgação n. 3.342, de 30 de novembro de 1938 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
80 - Revisão dos artigos finais de 1946	Vigente
81 - Inspeção do trabalho na indústria e no comércio	Vigente
88 - Organização do serviço de emprego	Vigente
89 - Relativa ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria (Revista, 1948)	Vigente
91 - Férias remuneradas dos marinheiros (Revista, 1949)	Não Vigente	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 146 em 24/09/1998. Decreto de promulgação n. 66.875, de 16 de julho de 1970 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
92 - Alojamento da tripulação a bordo (Revista, 1949)	Vigente
93 - Salários, duração de trabalho a bordo e tripulação (revista, 1949)	Não entrou em vigor	Não houve decreto de promulgação
94 - Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública	Vigente
95 - Proteção do salário	Vigente
96 - Escritórios remunerados de empregos	Não vigente	Denunciada pelo Decreto n. 70.224, de 1° de março de 1972. O Decreto de promulgação n. 423, de 12 de novembro de 1935 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
97 - Trabalhadores migrantes (Revista, 1949)	Vigente
98 - Aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva	Vigente
99 - Métodos de fixação de salário mínimo na agricultura	Vigente
100 - Igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor	Vigente
101 - Férias pagas na agricultura	Não vigente	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 132 em 23/09/1998. O Decreto de promulgação n. 41.721, de 25 de junho de 1957 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
103 - Amparo à maternidade (Revista, 1953)	Vigente
104 - Abolição das sanções penais por inadimplemento do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores indígenas	Não vigente	Decreto de promulgação n. 58.821, de 14 de julho 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019
105 - Abolição do trabalho forçado	Vigente
106 - Repouso semanal no comércio e nos escritórios	Vigente
107 - Populações indígenas e tribais	Não vigente	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 169 em 25/07/2002. O Decreto de promulgação n. 58.824, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
108 - Carteiras de identidade nacionais dos marítimos	Não vigente	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n. 185, em 21/01/2010. O Decreto de promulgação n. 58.825, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 8.605, de 18 de dezembro de 2015 e pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
109 - Salários, duração do trabalho a bordo e efetivos (Revista, 1958)	Não entrou em vigor	Não houve decreto de promulgação
110 - Condições de emprego dos trabalhadores em fazendas	Não vigente	Denunciada pelo Decreto n. 67.499, de 6 de novembro de 1970. O Decreto de promulgação n. 58.826, de 14 de julho de 1966 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
111 - Discriminação em matéria de emprego e profissão	Vigente
113 - Exame médico dos pescadores	Vigente
115 - Proteção contra as radiações ionizantes	Vigente
116 - Revisão dos artigos finais	Vigente
117 - Objetivos e normas básicas da política social	Vigente
118 - Igualdade de tratamento dos nacionais e não-nacionais em matéria de previdência social	Vigente
119 - Proteção das máquinas	Vigente
120 - Higiene no comércio e nos escritórios	Vigente
122 - Política de emprego	Vigente
124 - Exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalhos subterrâneos nas minas	Vigente
125 - Certificados de capacidade dos pescadores	Vigente
126 - Alojamento a bordo dos navios de pesca	Vigente
127 - Peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador	Vigente
131 - Fixação de salários mínimos, com referência especial aos países em desenvolvimento	Vigente
132 - Férias anuais remuneradas	Vigente
133 - Alojamento a bordo de navios	Vigente
134 - Prevenção de acidentes de trabalho dos marítimos	Vigente
135 - Proteção de representantes de trabalhadores	Vigente
136 - Proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno	Vigente
137 - Trabalho portuário	Vigente
138 - Idade minina de admissão ao emprego	Vigente
139 - Prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos	Vigente
140 - Licença remunerada para estudos	Vigente
141 - Organizações de trabalhadores rurais	Vigente
142 - Desenvolvimento de recursos humanos	Vigente
144 - Consultas tripartites sobre normas internacionais do trabalho	Vigente
145 - Continuidade do emprego da gente do mar	Vigente
146 - Férias remuneradas anuais da gente do mar	Vigente
147 - Normas mínimas da marinha mercante	Vigente
148 - Meio ambiente de trabalho (contaminação do ar, ruído e vibrações)	Vigente
151 - Relações de trabalho na administração pública	Vigente
152 - Segurança e higiene nos trabalhos portuários	Vigente
154 - Incentivo à negociação coletiva	Vigente
155 - Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho	Vigente
158 - Término da relação de trabalho por iniciativa do empregador	Não vigente	Denunciada pelo Decreto n. 2.100, de 20 de dezembro de 1996. O Decreto de promulgação n. 1.855, de 10 de abril de 1996 foi revogado pelo Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019.
159 - Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes	Vigente
160 - Estatísticas do trabalho	Vigente
161 - Serviços de saúde do trabalho	Vigente
162 - Utilização do asbesto com segurança	Vigente
163 - Bem-estar dos trabalhadores marítimos no mar e no porto	Vigente
164 - Proteção da saúde e assistência médica aos trabalhadores marítimos	Vigente
166 - Repatriação dos trabalhadores marítimos	Vigente
167 - Segurança e saúde na construção	Vigente
168 - Promoção do emprego e proteção contra o desemprego	Vigente
169 - Povos indígenas e tribais	Vigente
170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho	Vigente
171 - Trabalho noturno	Vigente
174 - Prevenção de acidentes industriais maiores	Vigente
176 - Segurança e saúde nas minas	Vigente
178 - Condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos	Vigente
182 - Piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação	Vigente
185 - Documentos da gente do mar (Revisada)	Vigente
186 - Trabalho marítimo	Vigente
189 - Trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos	Vigente
201 - Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos	Vigente

Atualizado em 03/05/2024
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)