Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal garante a todo cidadão o direito de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações relativas a órgãos e entidades públicas de todos Poderes, à exceção dos casos em que a divulgação indiscriminada traz riscos à sociedade ou ao Estado.

A Resolução n.215/2015 do Conselho Nacional de Justiça determina a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão, para garantir o cumprimento da LAI na esfera do Poder Judiciário.

O art. 9° da LAI instituiu como dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público - o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

Cabe à Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região gerir o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito deste Regional: atender os cidadãos sobre pedidos de informação com base na LAI, orientar sobre a tramitação de documentos e requerimentos e entregar as respostas aos solicitantes, na forma do art. 11 da Resolução CNJ n° 215.

O serviço de busca e fornecimento da informação com base na LAI é gratuito, podendo, entretanto, haver custos de serviços e materiais utilizados na reprodução e envio de documentos, salvo na hipótese de isenção, decorrente da situação econômica do solicitante, na forma da Lei n° 7.115/1983.

É proibido exigir do solicitante que informe os motivos de seu pedido. Contudo, o Órgão ou entidade solicitado pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda e ser mais preciso em sua resposta.

O órgão ou entidade solicitada tem até vinte dias para atender ao pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa.

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