Notícias
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Pleno não admite incidente de empresa que alegava ser alvo de litigância predatória
Por unanimidade, o Tribunal Pleno da 2ª Região não admitiu o Tema 12 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que visava ao…
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Supremo decide que tributação sobre terço de férias não retroage
No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só…
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Ações sobre correção do FGTS voltam a correr; suspensos recursos sobre plano de saúde da Fundação Casa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser…
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Encerrada suspensão de processos sobre cálculo do complemento de remuneração mínima na Petrobras
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva decisão que validou a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível…
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Tribunal Superior do Trabalho suspende ações sobre contribuição assistencial
Em 3/5, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) oficiou os 24 regionais do país para comunicar sobre a decisão do ministro Guilherme Augusto Caputo…