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Legislação Federal*

Legislação do Estado de São Paulo

Legislação de Pessoal (Servidor Público Federal)

Para consultar legislação federal relacionada às compras, serviços e obras na administração pública, acesse Legislação, no Portal de Compras do Governo Federal.

 

 

* Algumas normas federais estão integradas com a jurisprudência (art. 927, do CPC). Para acessar, basta clicar nos ícones balança ou martelo no texto integral.