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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Precatórios

Nos processos contra a Fazenda Pública, a execução é feita pelos chamados "precatórios", cuja instrução e expedição se dá na Secretaria de Precatórios do TRT-2. Para o pagamento dos valores devidos, são organizadas listagens de credores por ordem cronológica de expedição do precatório, podendo ser feito também o pagamento preferencial para os credores doentes graves, idosos e deficientes, que devem dirigir seus pedidos à Presidência do Tribunal.

Um comitê gestor formado por dois desembargadores (um titular e um suplente), conjuntamente com um juiz titular de vara do trabalho, é responsável por decidir questões controversas sobre a matéria.

As informações completas sobre a expedição de precatórios podem ser encontradas no PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Comitê Gestor das Contas Especiais

Juiz(a) Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs

Atas de Reuniões do Comitê Gestor das Contas Especiais

 

Consulta por número de precatórios ou entidades devedoras

Consulta a Precatórios - GPREC

Consulta a precatórios pagos

Consulta a precatórios pagos - GPREC

Consulta a Requisições de Pequeno Valor Federal, Estadual e Municipal - GPREC

Editais de Acordos Diretos

Legislação e Atos

Listagem de Precatórios por Exercício Orçamentário

Mapa Anual de Precatórios

Modelo de Requerimento de Prioridade por Idade, Doença Grave ou Deficiência

Planos de Pagamento de Entidades Devedoras do Regime Especial - Fonte TJSP

Regime de Pagamento das Entidades Devedoras e Listagens Agrupadas de Precatórios

Regime Especial - Entes Públicos com opção para pagamento por acordo

Regime Especial - Quadro Demonstrativo dos Valores Depositados no TJ - Fonte TJSP

Regime Especial - Quadro Geral de Valores Pagos pelo TRT2

Regime Especial - Quadro Geral de Valores Repassados pelo TJSP

Relação das Parcelas Superpreferenciais Deferidas

Relação dos Atos Normativos de Pequeno Valor

Relação dos Entes e Entidades Devedores para Cadastramento de Precatórios e RPVs no GPREC

Unidades Públicas Devedoras e suas Informações Cadastrais - Fonte TJSP

 

 

 

Atualizado em 01/03/2024
por Secretaria de Precatórios
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