Precatórios
Nos processos contra a Fazenda Pública, a execução é feita pelos chamados "precatórios", cuja instrução e expedição se dá na Secretaria de Precatórios do TRT-2. Para o pagamento dos valores devidos, são organizadas listagens de credores por ordem cronológica de expedição do precatório, podendo ser feito também o pagamento preferencial para os credores doentes graves, idosos e deficientes, que devem dirigir seus pedidos à Presidência do Tribunal.
Um comitê gestor formado por dois desembargadores (um titular e um suplente), conjuntamente com um juiz titular de vara do trabalho, é responsável por decidir questões controversas sobre a matéria.
As informações completas sobre a expedição de precatórios podem ser encontradas no PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Comitê Gestor das Contas Especiais
Juiz(a) Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs
Atas de Reuniões do Comitê Gestor das Contas Especiais
Consulta por número de precatórios ou entidades devedoras
Consulta a Precatórios - GPREC
Consulta a precatórios pagos
Consulta a precatórios pagos - GPREC
Consulta a Requisições de Pequeno Valor Federal, Estadual e Municipal - GPREC
Editais de Acordos Diretos
Legislação e Atos
Listagem de Precatórios por Exercício Orçamentário
Mapa Anual de Precatórios
Planos de Pagamento de Entidades Devedoras do Regime Especial - Fonte TJSP
Regime de Pagamento das Entidades Devedoras e Listagens Agrupadas de Precatórios
Regime Especial - Entes Públicos com opção para pagamento por acordo
Regime Especial - Quadro Demonstrativo dos Valores Depositados no TJ - Fonte TJSP
Regime Especial - Quadro Geral de Valores Pagos pelo TRT2
Regime Especial - Quadro Geral de Valores Repassados pelo TJSP
Relação das Parcelas Superpreferenciais Deferidas
Relação dos Atos Normativos de Pequeno Valor
Relação dos Entes e Entidades Devedores para Cadastramento de Precatórios e RPVs no GPREC
Unidades Públicas Devedoras e suas Informações Cadastrais - Fonte TJSP
por Secretaria de Precatórios