Notícia de Assédio, Discriminação ou Racismo

Resumo -  Qualquer pessoa (público interno ou externo) que sofreu ou presenciou assédio moral, assédio sexual, racismo ou discriminação, pode relatar pela Ouvidoria ou diretamente a um dos comitês responsáveis. A identificação é obrigatória, mas todo o processo é sigiloso: o registro formal só acontece com a sua autorização, você decide se quer seguir adiante e pode desistir a qualquer momento. Há proteção legal contra retaliação.

O QUE É

Processo pelo qual o Tribunal acolhe e trata notícias de assédio moral, assédio sexual, racismo e outras formas de discriminação. O foco principal é o acolhimento, a proteção das pessoas envolvidas e a promoção de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.

QUEM PARTICIPA

  • Pessoa noticiante: quem se perceba alvo ou tenha conhecimento dos fatos.
  • Pessoa citada no relato: só é comunicada ou ouvida se a vítima autorizar expressamente.
  • Comitês de Prevenção e Enfrentamento do Assédio (1º ou 2º grau): conduzem o acolhimento e designam um(a) relator(a) para o caso.

CONTATO / COMO ACIONAR

COMO FUNCIONA (PASSO A PASSO)

  • 1. Acolhimento e sigilo: caráter de escuta, orientação e cuidado, sem se confundir com procedimentos disciplinares.
  • 2. O consentimento é a chave: o registro formal só ocorre com autorização da pessoa que se perceba alvo, que decide se quer prosseguir e pode desistir a qualquer tempo.
  • 3. Encaminhamento: o relato vai para a Ouvidoria e depois para o Comitê competente (1º ou 2º grau, conforme a lotação da pessoa afetada).
  • 4. Resolução de conflitos: sempre que cabível e mediante manifestação expressa da pessoa noticiante, podem ser adotadas práticas restaurativas.

PRAZOS

Não superior a 30 dias entre o recebimento e o encaminhamento ao Comitê competente.

24 horas para apreciação de medidas urgentes.

O que pode acontecer ao final

Resolução por práticas restaurativas, mediante concordância da pessoa noticiante; ou, se ela considerar que não há mais condições de resolver o conflito amigavelmente, pode solicitar a qualquer momento que o caso seja enviado para apuração oficial.

É vedada qualquer forma de retaliação contra a pessoa noticiante, a vítima, testemunhas ou qualquer pessoa que, de boa-fé, colabore com a apuração.

BASE LEGAL

SAIBA MAIS

Notícia de Assédio, Racismo e todas as formas de Discriminação.

Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Do Assédio Sexual, do Racismo e de Todas as Formas de Discriminação.