Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A diversidade e a inclusão são importantes para o Programa de Integridade e Compliance, pois uma organização pública tem a responsabilidade de representar adequadamente os diversos perfis da sociedade. A diversidade, em suas várias formas, auxilia o TRT-2, uma vez que aumenta a legitimidade de suas ações; fomenta a inovação, por meio da troca de ideias e soluções que podem ser encontradas com pessoas de perfis diferentes; demonstra a responsabilidade social da instituição e o respeito à individualidade de cada pessoa. Para que isso seja possível, são necessárias ações afirmativas de inclusão e o estabelecimento de objetivos e indicadores para a mensuração de resultados deste pilar.

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

O pilar "Diversidade e Inclusão" possui requisitos obrigatórios presentes, principalmente, na seguinte norma:

• Resolução CNJ Nº 351/2020: Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;

• Resolução CSJT Nº 360/2023: Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e de Todas as Formas de Discriminação na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;

• Lei 13.146/2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

• ATO GP N. 8/24: Institui o Comitê Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

REQUISITOS VOLUNTÁRIOS

Este pilar possui requisitos voluntários presentes, principalmente, nas seguintes normas:

• ATO GP Nº 21/2024: Reformula a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

• Resolução n. 368/CSJT, de 27 de outubro de 2023: Institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.