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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Conflitos individuais)

Nesta página você encontrará todas as informações necessárias para submeter seu processo a uma tentativa de conciliação em um dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT.

O CEJUSC-JT é a unidade responsável pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive em precatórios, requisições de pequeno valor e naqueles pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho. Criados pelo Ato GP nº 22/2013, alterado pelo Ato GP/VPA nº 08/2019, os CEJUSCs estão vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT2 - Conflitos Individuais, coordenado pela Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves, vice-presidente administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Inscrição / Acompanhamento

Quadro de Avisos

Inscrições para tentativa de conciliação no CEJUSC-JT 2ª instância

As inscrições para tentativa de conciliaçao no CEJUSC-JT 2ª instância apenas serão realizadas via Portal da Conciliação. Caso necessite de maiores informações, entre em contato por meio do correio eletrônico: cejusc2inst@trtsp.jus.br, pelo telefone 3150-2269 ou diretamente na secretaria, localizada no 7º andar do edifício sede.

Habilitação em processos de jurisdição voluntária (Homologação de Transação Extrajudicial - HoTrEx)

Srs. advogados,

Nos termos do art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. O § 1º do mesmo artigo, determina, ainda, que as partes não podem ser representadas por advogado comum. Desta forma, é fundamental a habilitação dos patronos dos requerentes no sistema PJe-JT no momento da distribuição do processo, bem como a juntada de respectiva procuração, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

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Informação

DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS JUÍZES DOS CEJUSCs
NOS PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA


1. COMPETÊNCIA DO CEJUSC. Diante dos termos da Resolução nº 174 do CSJT, que define os objetivos do CEJUSC dentro do sistema de solução adequada de disputas, inclui-se em sua competência a homologação de acordos extrajudiciais, na forma dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Tal competência restringe-se ao recebimento dos autos enviados pela Vara do Trabalho, processamento e julgamento do pedido de homologação, cessando com a decisão.


2. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. As petições iniciais dos processos de homologação serão objeto de análise prévia do juízo (CEJUSC) que, nos termos do art. 723, parágrafo único, do CPC, poderá indeferir prima facie os acordos manifestamente ilegais ou inadmissíveis, deferir a homologação, determinar o saneamento de defeitos processuais ou marcar audiência para oitiva dos requerentes.


3. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1 º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3°). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1 º) ou litigantes (§ 3°). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo Juiz do CEJUSC.


4. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A petição de acordo extrajudicial deverá conter obrigatoriamente os dados exigidos pelo art. 339 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria), a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários.


5. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Nos termos do art. 855-D da CLT, a audiência não é obrigatória, configurando faculdade do Juiz. Todavia, no CEJUSC, considerando sua estrutura e dinâmica de funcionamento, as audiências deverão ser marcadas, em regra.


6. ATUAÇÃO DE JUÍZES E CONCILIADORES. Os Juízes poderão atuar diretamente nas audiências de processos de homologação de acordo extrajudicial, ou por intermédio de conciliadores, conforme art. 6° da Resolução nº 17 4 do CSJT, hipótese em que sempre haverá supervisão do magistrado, único competente para a homologação, nos termos do artigo 855-D da CLT.


7. PAUTAS ESPECIAIS. As audiências de homologação serão preferencialmente organizadas em pautas especiais, consideradas as peculiaridades do procedimento.


8. AUSÊNCIA DOS REQUERENTES EM AUDIÊNCIA. A ausência injustificada de qualquer dos requerentes na audiência designada pelo Juiz importará o arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Os requerentes serão advertidos de tal efeito expressamente, por meio da notificação para a audiência, a ser expedida pelo CEJUSC.


9. REQUISITOS DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. A sentença de homologação será sucinta e atenderá, no que couber, aos requisitos dos artigos 832 da CLT, 489 e 723, parágrafo único, ambos do CPC, definindo a obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), os responsáveis pela obrigação, a cláusula penal (padrão de 50%, com possibilidade de ajuste para mais ou para menos), a discriminação das verbas, a extensão da quitação, os recolhimentos fiscais e previdenciários, as custas e a intimação ou não da União.


10. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS. A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública (arts. 841 e 844 do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT).


11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO.
I - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso, conforme art. 515, inciso II e § 2°, do CPC. A extensão subjetiva e objetiva constante no § 2° do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III.


II - Conforme art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo.

III - Para a fixação da extensão da quitação, cabe a interpretação analógica ao art. 855- E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de acordo.


IV - Nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial, a quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo.


12. FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3° e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos arts. 841 e 844 do Código Civil.


13. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES POR INADEQUAÇÃO DO ACORDO.Em se tratando de questões processuais, o Juiz poderá determinar aos requerentes a emenda da petição inicial previamente ou na audiência, mediante redesignação (art. 321 do CPC). Não cabe dilação quanto a questões de mérito, devendo o processo ser resolvido pela homologação ou não, observado o conteúdo material já apresentado pelos requerentes e o disposto no art. 723, parágrafo único, do CPC.


14. ALVARÁS DE SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT.


15. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. Após a audiência, a critério do Juiz do CEJUSC, os autos poderão ser conclusos para prolação da sentença de que trata o art. 855-D da CLT.


16. RECORRIBILIDADE. Tendo em vista que a competência do CEJUSC cessa com a homologação ou não do acordo extrajudicial, o processamento de eventual recurso será apreciado pelo Juiz da Vara do Trabalho de origem.


17. ACORDO DESCUMPRIDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os acordos homologados na forma do art. 855-D da CLT são títulos executivos judiciais, conforme art. 515, III, do CPC, aplicado subsidiariamente. Por ausência de competência dos CEJUSCs, a execução deve ser processada perante o Juiz da Vara do Trabalho de origem.

18. EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.

NUPEMEC-JT2-CI

Desembargadora Coordenadora: Jucirema Maria Godinho Gonçalves

 

Secretaria de 1ª Instância do NUPEMEC-JT-CI

Diretor: Luiz Antonio Loureiro Travain

CEJUSC-Ruy Barbosa

Juiz Supervisor: Jobel Amorim das Virgens Filho
Juiz Supervisor: Eduardo de Paula Vieira

Diretora: Lara Bengard Brandao de Carvalho

CEJUSC-Barueri

Juíza Supervisora: Paula Gouvea Xavier Costa

Diretor: Murilo Duduchi Brandão Viana

CEJUSC-Leste

Juíza Supervisora: Ana Paula Freire Rojas

Diretor: Thiago Boeno Pessoa Ramos

CEJUSC-Guarulhos

Juiz Supervisor: Carlos Abener de Oliveira Rodrigues Filho

Diretora: Denize Akemi Uehara

CEJUSC-Sul

Juíza Supervisora: Andrea Davini Biscardi

Diretora: Rosana Shizue Nakanishi Campanatti

CEJUSC-ABC

Juíza Supervisora: Tatiane Pastorelli Dutra

Diretor: André Luiz Moreira Santos

CEJUSC-Baixada Santista

Juíza Supervisora: Sandra Sayuri Ikeda

Diretora: Bianca de Lima Barbosa Chohfi Salomão

 

Secretaria de 2ª Instância do NUPEMEC-JT-CI

Diretora: Maria da Graça Navarro

CEJUSC-2ª Instância

Desembargadora Coordenadora: Jucirema Maria Godinho Gonçalves

Diretora: Maria da Graça Navarro

Secretaria de 1ª Instância do NUPEMEC-JT-CI

Telefone: (11) 3525-9291
E-mail: nupemec@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Ruy Barbosa

Telefone: (11) 3525-9291
E-mail: conciliar@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Leste

Telefone: (11) 3738-8807
E-mail: cejuscleste@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Sul

Telefone: (11) 3150-2000 Ramal: 8286
E-mail: cejuscsul@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - ABC

Telefone: (11) 3468-7356
E-mail: cejuscabc@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Baixada Santista

Telefone: (13) 3361-4061
E-mail: cejuscbaixada@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Barueri

Telefone: (11) 3468-7217
E-mail: cejuscbarueri@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Guarulhos

Telefone: (11) 3468-7284
E-mail: cejuscguarulhos@trtsp.jus.br

Secretaria de 2ª Instância do NUPEMEC-JT-CI

Telefone: (11) 3150-2269
E-mail: cejusc2inst@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - 2ª Instância

Telefone: (11) 3150-2269
E-mail: cejusc2inst@trtsp.jus.br

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mantém sete CEJUSCs em pleno funcionamento:

1. CEJUSC-Ruy Barbosa, com atuação perante as Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa;

2.  CEJUSC-Leste , com atuação perante as Varas do Trabalho do respectivo Fórum;

3. CEJUSC-Sul, com atuação perante as Varas do Trabalho do respectivo Fórum;

4. CEJUSC-Baixada Santista, localizado em Cubatão, com atuação perante as Varas do Trabalho de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Praia Grande;

5. CEJUSC-ABC, localizado em Santo André, com atuação perante as Varas do Trabalho do respectivo Fórum e das Varas de Diadema, Ribeirão Pires, Mauá, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;

6. CEJUSC-Guarulhos, com atuação perante as Varas do Trabalho do respectivo Fórum e das Varas de Mogi das Cruzes, Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Suzano e Poá; 

7. CEJUSC-Barueri, com atuação perante as Varas do Trabalho do respectivo Fórum e das Varas de Osasco, Embu das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Cajamar, Santana do Parnaíba, Itapevi, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Jandira e Taboão da Serra.

8. CEJUSC-2ª Instância, com atuação perante todas as Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em processos tramitando em 2ª instância.
 

Consulte a pauta conciliatória, por CEJUSC:

Processo Eletrônico

Processo Físico

 

Saiba Mais

1. O procedimento das transações extrajudiciais está previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT.

2. Havendo litígio entre os sujeitos da relação trabalhista, o problema pode ser resolvido por acordo, antes mesmo do ajuizamento de um processo contencioso.

3. O acordo é possível entre quaisquer dos sujeitos das relações de trabalho, como empregados, empregadores, tomadores de serviços, trabalhadores autônomos, estagiários, entre outros.

4. O NUPEMEC-JT2 publicou Diretrizes que servem como orientação para a formalização do acordo. Elas podem ser consultadas aqui no Portal da Conciliação do TRT da 2ª Região.

5. É obrigatória a participação de um advogado para cada interessado. A lei veda que os interessados sejam representados por advogado comum.

6. Acompanhados por seus advogados de confiança, os interessados negociam os termos do acordo, que então é formalizado por meio de uma petição inicial de acordo extrajudicial.

7. Na petição inicial, os advogados especificarão a relação jurídica havida entre os interessados, os dados contratuais, o problema que originou o litígio, a solução encontrada, o valor total do acordo ou outras obrigações assumidas, eventual parcelamento, as datas de pagamento, a conta para depósito, a discriminação das exatas verbas pagas e valores individuais correspondentes, a multa por descumprimento, o valor da causa, o requerimento de justiça gratuita, entre outras informações que entenderem necessárias.

8. A petição inicial deve ser assinada por todos os advogados envolvidos. Ela deve ser acompanhada dos documentos que os requerentes entendam suficientes para que o juiz analise o caso, principalmente as procurações e eventual comprovante de renda para que se possa apreciar o pedido de justiça gratuita. Também é recomendável a juntada de cópia da CTPS e do TRCT, conforme o caso.

9. Um dos advogados, então, ajuíza a ação na classe Hotrex do Pje e junta a petição inicial assinada.  O advogado do outro interessado deve lembrar de se habilitar eletronicamente no Pje logo em seguida, para que possa ser intimado dos atos processuais.

10. As custas, segundo diretrizes do NUPEMEC-JT2, devem ser adiantadas e rateadas entre os interessados.

11. O processo será, então, distribuído a uma das Varas do Trabalho do TRT da 2ª Região. Facultativamente, o Juiz do Trabalho poderá enviar o processo ao CEJUSC de sua Região.

12. Chegando os autos ao CEJUSC, o Juiz Coordenador analisará o acordo. Poderá de plano homologar ou indeferir o pedido de homologação. Também poderá despachar a inicial, determinando diligências para os requerentes cumprirem, e designar audiência.

13. Estando pronto para o julgamento, o Juiz proferirá sentença.

14. Cumprido o acordo homologado, os autos serão arquivados na Vara do Trabalho.

15. Descumprido, seguirá a execução do título executivo judicial.

1. Processos já distribuídos e em tramitação em alguma das Unidades Judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em qualquer fase processual, podem ser submetidos aos CEJUSCs. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região possui 7 CEJUSCs (Sede, Leste, Sul, Baixada Santista, ABC, Guarulhos e Barueri), que realizam sessões conciliatórias diariamente.

2. A manifestação de interesse na designação de sessão conciliatória pode ser realizada no próprio sistema PJe-JT, em petição direcionada ao Juiz da Vara de origem; por meio de inscrições realizadas neste Portal, no item "Inscrição/Acompanhamento" ou, ainda, enviada diretamente ao endereço eletrônico do respectivo CEJUSC, em caso de lista contendo processos de um mesmo litigante.

2.1 Petição direcionada ao Juiz da Vara de origem: A solicitação será analisada pelo Juízo de origem. Em caso de deferimento do pedido, o processo será enviado ao CEJUSC, que procederá ao agendamento da sessão de conciliação e emitirá notificações às partes contendo data, horário e local.

2.1.1 Inscrições pelo Portal da Conciliação, disponível na página do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na Internet: A solicitação será analisada pelo CEJUSC. Após triagem inicial, não havendo impedimentos, o CEJUSC solicitará o processo. Em caso de deferimento da solicitação pela unidade de origem, os autos serão enviados ao CEJUSC, que  procederá ao agendamento da sessão de conciliação e emitirá notificações às partes contendo data, horário e local.

2.1.2 Lista contendo processos de um mesmo litigante: Empresas interessadas em reunir processos para tentativa de conciliação nos CEJUSCs podem enviar listas diretamente aos seus endereços eletrônicos. Após triagem inicial, não havendo impedimentos, o CEJUSC solicitará os processos. Em caso de deferimento das solicitações pelas unidades de origem, os autos serão enviados ao CEJUSC que, sempre que possível, entrará em contato com o(s) interessado(s) para melhor aproveitamento da pauta das sessões de conciliação, inclusive quanto à data e número de agendamentos, e emitirá notificações às partes contendo o dia, horário e local.

Este procedimento também é oferecido aos procuradores dos reclamantes, que poderão indicar aos endereços eletrônicos dos CEJUSCs o interesse em reunir processos contra uma mesma empresa em pauta conciliatória específica.

2.2 Em todos os casos, as partes deverão aguardar os agendamentos e as notificações para a sessão conciliatória, que ocorrem, salvo exceções previstas em Lei, em ordem cronológica à chegada dos processos aos CEJUSCs. Na impossibilidade de agendamento, o motivo poderá ser consultado neste Portal, pelo item "Inscrição/Acompanhamento". São exemplos de não agendamento de sessão conciliatória: Processos arquivados, processos em que há apenas órgãos públicos no polo passivo, processos em que uma das partes está em local incerto ou não sabido.

3. A designação de sessão conciliatória nos CEJUSCs não interfere na regular tramitação do processo. A conciliação é orientada, entre outros, pelos princípios da decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

3.1 São dispensadas a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória.

3.2 Nos termos do § 1º, Art. 6º, da Resolução CSJT N.º 174, de 30 de setembro de 2016, as sessões de conciliação e mediação realizadas nos CEJUSCs contarão com presença física de magistrado, o qual poderá atuar como conciliador e mediador e supervisionará a atividade dos conciliadores e mediadores, estando sempre disponível às partes e advogados, sendo indispensável a presença do advogado do reclamante na sessão conciliatória.    

4. Uma vez recebido o processo pelos CEJUSCs, as partes deverão necessariamente aguardar a realização da sessão conciliatória, salvo em caso de desinteresse de uma ou de ambas as partes. As petições de acordo e similares são analisadas na sessão conciliatória, na presença das partes.

5. Não havendo interesse no agendamento, a(s) parte(s) deverá(ão) informar o motivo em petição endereçada ao Juiz Coordenador do CEJUSC. Caso a sessão de conciliação já esteja agendada, é imprescindível que a petição seja protocolada em tempo hábil à notificação da parte contrária.

6. É possível, também, iniciar as tratativas por meio da conciliação virtual. Saiba mais em "Instruções sobre a conciliação por whatsapp".

A Conciliação Virtual via Whatsapp observa as normas da conciliação presencial e é feita exclusivamente pelos telefones cadastrados pelo NUPEMEC-JT2, para a realização de conciliações de processos em qualquer fase ou grau que tramitem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A adesão ao procedimento de Conciliação Virtual é facultativa.

A parte interessada na realização da Conciliação Virtual deverá enviar uma mensagem ao telefone da conciliação virtual, manifestando interesse, com a indicação do número do celular da parte contrária e dos respectivos advogados. Veja, abaixo, os números dos telefones disponíveis.

O NUPEMEC-JT2, por meio dos CEJUSCs, fará uma análise preliminar do caso, apurando o potencial conciliatório, e enviará uma mensagem ao celular da parte contrária, indagando do interesse na realização da tentativa de negociação.

Havendo interesse na negociação, será criado um grupo específico de Whatsapp, cujo nome será o número do processo inscrito para a negociação.

Formado o grupo, serão iniciadas as tentativas de conciliação, ficando as partes livres para sair do grupo a qualquer tempo, caso em que a conciliação eletrônica será encerrada.

A ausência de manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias acarretará o encerramento da conciliação e do grupo formado para essa finalidade.

O conciliador, entendendo inviável a negociação, poderá encerrar a conciliação a qualquer tempo.

Resultando infrutífera a negociação o CEJUSC comunicará o fato ao Juízo de Origem, podendo certificar diretamente nos autos, se estiver de posse dos mesmos.

Havendo conciliação entre as partes será agendada data para formalização do acordo, que contará obrigatoriamente com a presença de um Juiz Supervisor do CEJUSC e do advogado do reclamante.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não será responsável por situações de instabilidade ou indisponibilidade do sistema e por mau uso da ferramenta pelas partes, as quais devem manter o decoro durante as negociações.

Entre em contato com o respectivo CEJUSC:

CEJUSC-Ruy Barbosa: (11) 99729-6332

CEJUSC-Barueri: (11) 98143-7491

CEJUSC-Sul: (11) 98143-7098

CEJUSC-ABC: (11) 98143-6871

CEJUSC-Leste: (11) 97110-3438

CEJUSC-Guarulhos: (11) 97110-4823

CEJUSC-Baixada Santista: (11) 98143-6756

1. Havendo descumprimento total ou parcial do acordo trabalhista, a parte credora poderá dar início à execução, inclusive, com a incidência da multa estipulada no termo de acordo, que, em regra, é de 50% (cinquenta por cento) nos CEJUSCs-JT2 a incidir sobre o valor das parcelas ainda não pagas.

2. A execução tramitará na vara de origem e poderá ser iniciada tanto diante do descumprimento da obrigação de pagar como também das obrigações de dar (exemplo: entrega de documentos, uniformes, etc) e fazer (exemplo: registro em CTPS, atualização de registros em CTPS, atualização em sistema e-social)..

3. Iniciada a execução, poderá ser expedido mandado de citação, avaliação e penhora pela vara de origem objetivando a satisfação da execução (exemplo: penhora de contas bancárias, veículos, imóveis, dentre outros bens).

4. Importante ressaltar que, mesmo que haja descumprimento do acordo e sua execução, as partes poderão inscrever o processo nos CEJUSCs-JT para uma nova tentativa de conciliação, possibilitando assim, uma nova pactuação a ser construída por meio de um diálogo cooperativo intermediado por conciliadores dos CEJUSCs-JT.

 

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Atualizado em 10/01/2020
por NUPEMEC (nupemec@trtsp.jus.br)
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