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Resolução n. 46/CNJ, de 18 de dezembro de 2007Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

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Atualizado em 20/01/2023
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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