Normas de outros órgãos

Resolução n. 435/CNJ, de 28 de outubro de 2021Dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.

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Atualizado em 23/01/2023
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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