Normas de outros órgãos
| Resolução n. 137/CSJT, de 30 de maio de 2014 | Estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
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