Comissão para apuração de valores e definição de fluxo de procedimentos para viabilizar o pagamento de despesas de pessoal de exercícios anteriores

 

- apurar valores e definir fluxo de procedimentos para viabilizar o pagamento de despesas de pessoal de exercícios anteriores, decorrentes de acerto de folha de pagamento e de reconhecimento superveniente de direitos envolvendo situações juridicamente controvertidas no momento do fato gerador.

Clique nas opções abaixo para acessar lista com as normas de interesse da Comissão:
 


Atualizado em 27/08/2025
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (
sgjnd@trtsp.jus.br)
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