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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Normas de outros órgãos

Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

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Atualizado em 23/01/2023
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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