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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Normas de outros órgãos

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Recomendação n. 73/CNJ, de 20 de agosto de 2020Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Resolução n. 363/CNJ, de 12 de janeiro de 2021Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

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Atualizado em 23/01/2023
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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