Normas de outros órgãos
Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente. | |
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração da Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho. | |
Institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho – PNRSJT. |
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)