Normas de outros órgãos

Recomendação n. 11/CNJ, de 22 de maio de 2007

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

Ato n. 279/CSJT.GP.SG, de 30 de agosto de 2013

Institui Grupo de Trabalho para a elaboração da Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho.

Ato Conjunto n. 24/CSJT.TST.GP, de 13 de novembro de 2014

Institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho – PNRSJT.


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Atualizado em 16/01/2023
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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