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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Normas de outros órgãos

Resolução n. 194/CNJ, de 26 de maio de 2014Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
Resolução n. 195/CNJ, de 03 de junho de 2014Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

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Atualizado em 18/01/2023
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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