Normas de outros órgãos
| Resolução n. 194/CNJ, de 26 de maio de 2014 | Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. |
| Resolução n. 195/CNJ, de 03 de junho de 2014 | Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências. |
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)