Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022 - aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Portaria nº 63 de 26/04/2019: Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências.
Recomendação Nº 73 de 2020 do CNJ: Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Resolução nº 334 de 21/09/2020: Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria nº 212 de 15/10/2020: Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Resolução Nº 363 de 2021 do CNJ: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais).
Portaria Nº 41 de 03/02/2021: Designa os representantes do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Resolução CNJ nº 334/2020.
Recomendação Nº 89 de 24/02/2021 (Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ nº 73/2020.)
Ato Conjunto nº 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021: Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PPPDP).
