Legislação e Atos
Atos Normativos do TRT-2
- Provimento GP nº 01/2022 - Dispõe sobre o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências
- Provimento GP nº 03/2023 - Regulamenta a Tramitação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- Provimento GP nº 01/2024 - Regulamenta os procedimentos de transição para o encerramento dos Postos Avançados "Precatórios e RPV" e “Cálculos Fazenda Pública”; disciplina o envio das Requisições de Pagamento - RP; torna obrigatório o uso pelas Varas do Trabalho do formulário próprio disponível no Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - SAGP; e dá outras providências
- Provimento GP nº 02/2024 - Regulamenta a individualização dos beneficiários e dos seus créditos decorrentes de precatórios plúrimos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
- Provimento GP nº 03/2024 - Altera dispositivo do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023, que regulamenta a
tramitação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Ato GP nº 75/2018 – Dispõe sobre as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública em precatórios e requisições de pequeno valor
- Ato GP/VPJ nº 01/2020 - Dispõe sobre a modulação dos efeitos da Lei Estadual nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, para aplicação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Emenda Constitucional 114/2021
Emenda Constitucional 113/2021
Emenda Constitucional 109/2021
Emenda Constitucional 99/2017
Emenda Constitucional 94/2016
Emenda Constitucional 62/2009
Provimento 02/2024 da GCGJT
Resolução nº 303/2019 do CNJ
Resolução nº 314/2021 do CSJT
Portaria nº 8556/2012 do TJSP - Institui o Comitê Gestor das Contas Especiais