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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Precatórios

Nos processos contra a Fazenda Pública, a execução é feita pelos chamados "precatórios", cuja instrução e expedição se dá na Secretaria de Precatórios do TRT-2. Para o pagamento dos valores devidos, são organizadas listagens de credores por ordem cronológica de expedição do precatório, podendo ser feito também o pagamento preferencial para os credores doentes graves, idosos e deficientes, que devem dirigir seus pedidos à Presidência do Tribunal.

Um comitê gestor formado por dois desembargadores (um titular e um suplente), conjuntamente com um juiz titular de vara do trabalho, é responsável por decidir questões controversas sobre a matéria.

As informações completas sobre a expedição de precatórios podem ser encontradas no PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Comitê Gestor das Contas Especiais

Juiz(a) Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs

 

Consulta por número de precatórios ou entidades devedoras

Consulta a precatórios pagos

Consulta de Requisição de Pequeno Valor - Estadual e Municipal

Legislação e Atos

Listagem de Precatórios por Exercício Orçamentário

Mapa Anual de Precatórios

Modelo de Requerimento de Prioridade por Idade, Doença Grave ou Deficiência

Regime de Pagamento das Entidades Devedoras e Listagens Agrupadas de Precatórios

Regime Especial - Entes Públicos com opção para pagamento por acordo

Regime Especial - Quadro Demonstrativo dos Valores Depositados no TJ - Fonte TJSP

Regime Especial - Quadro Geral de Valores Pagos pelo TRT2

Regime Especial - Quadro Geral de Valores Repassados pelo TJSP

Relação das Parcelas Superpreferenciais Deferidas

Relação dos Atos Normativos de Pequeno Valor

Unidades Públicas Devedoras e suas Informações Cadastrais - Fonte TJSP

 

 

 

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