Sessão Judicial da SUR-I

PAUTA DA SESSÃO JUDICIAL ORDINÁRIA

DA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL – SUR-I

PERÍODO DE 12 DE AGOSTO A 19 DE AGOSTO DE 2025

SESSÃO VIRTUAL

1) TRT/SP 1008516-39.2025.5.02.0000 – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Relator: Desembargador Homero Batista Mateus da Silva

Requerente: Lúcia Aparecida Varjão dos Santos

Requeridos: Fundação do ABC e outro

Objetivo: uniformizar o entendimento deste Tribunal quanto às seguintes questões jurídicas: 1. Qual o enquadramento jurídico da FUNDAÇÃO DO ABC CNPJ raiz 57.571.275, se de Direito Público ou Direito Privado; e 2. Se há necessidade de admissão de seus empregados pela via do concurso público.

2) TRT/SP 1015220-05.2024.5.02.0000 – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Relatora: Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes

Requerente: Eliete Alves de Lima

Requerida: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Objetivo: uniformizar o entendimento deste Tribunal quanto à competência desta Justiça Especializada para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial de servidor celetista, por violação a Plano de Cargos e Salários, bem como quanto à inaplicabilidade do Tema 1143 do STF, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a publicação do referido Tema.

São Paulo, 29 de julho de 2025.

Valdir Florindo

Desembargador Presidente do Tribunal

Marcia da Cunha Bonfim Barbosa

Secretária-Geral Judiciária Substituta