Termo de Responsabilidade pelo Uso de Documentos e Informações

Na qualidade de usuário(a) dos serviços do Arquivo Central do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DECLARO, sob as penas da lei, ter plena ciência das condições abaixo e a elas me comprometer:

1. FINALIDADE: Utilizar os documentos e as informações acessadas estritamente para a finalidade legítima que motivou a consulta dos autos ou pedido de cópias, sendo vedado o seu uso para fins diversos dos declarados.
2. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: Preservar o sigilo e a confidencialidade das informações e, em especial, dos dados pessoais contidos nos autos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo expressamente vedado o compartilhamento de cópias ou informações com terceiros não autorizados.
3. RESPONSABILIDADE: Reconhecer que o uso indevido, a alteração ou a divulgação não autorizada das informações, em desacordo com a legislação vigente e com os termos deste Termo, sujeitará o(a) signatário(a) às sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Reconhecer que o acesso aos documentos se dá em observância às normas de acesso à informação, de proteção de dados pessoais e de gestão documental, em especial ao disposto na Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e na Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos).