Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Na qualidade de usuário(a) dos serviços do Arquivo Central do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DECLARO, sob as penas da lei, ter plena ciência das condições abaixo e a elas me comprometer:

1. FINALIDADE: Utilizar os documentos e as informações acessadas estritamente para a finalidade legítima que motivou a consulta dos autos ou pedido de cópias, sendo vedado o seu uso para fins diversos dos declarados.
2. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: Preservar o sigilo e a confidencialidade das informações e, em especial, dos dados pessoais contidos nos autos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo expressamente vedado o compartilhamento de cópias ou informações com terceiros não autorizados.
3. RESPONSABILIDADE: Reconhecer que o uso indevido, a alteração ou a divulgação não autorizada das informações sujeitará o(a) signatário(a) às sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Reconhecer que o acesso aos documentos se dá em observância à Constituição Federal, à Lei nº 12.527/2011 (LAI), à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e à Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos).

Li e concordo com os termos acima.

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