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| Tema 1 Aplicabilidade da notificação postal (citação) por carta simples e seus efeitos processuais. (IAC 1003542-95.2021.5.02.0000) Não admitido |  | Tema 2 Legitimidade ativa do trabalhador para execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). (IAC 1011842-07.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | |
| Tema 3 Possibilidade de formulação de pedido genérico em ação que visa a tutela coletiva. (IAC 1011845-59.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | | Tema 4 Divisor salário a ser utilizado e reflexos das horas extras e de adicional noturno nos repousos semanais remunerados. Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (IAC 1011846-44.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | |
| Tema 5 Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro. (IAC 1011851-66.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | | |