TRT2 . Incidente de Assunção de Competência - IAC
O Incidente de Assunção de Competência - IAC consiste em uma importante ferramenta que pode ser utilizada no julgamento de recurso, na remessa necessária ou no processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos. É regulamentado pelo artigo 947 do atual Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho.
No âmbito do TRT-2, a regulamentação consta do artigo 126-A do Regimento Interno e no Ato GP/VPJ nº 01/2019.
Confira abaixo o tema afetado pelo Incidente de Assunção de Competência no TRT-2.
TEMA | DESCRIÇÃO SUCINTA / | ADMISSÃO | SITUAÇÃO DO TEMA |
1 | Aplicabilidade da notificação postal (citação) por carta simples e seus efeitos processuais. CNJ NUT 5.02.3.000001 | Não admitido. SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO | Não admitido. Acórdão publicado no DeJT em 18/04/2022.
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por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trt2.jus.br)