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| Tema 1 Aplicabilidade da notificação postal (citação) por carta simples e seus efeitos processuais. (IAC 1003542-95.2021.5.02.0000) Não admitido |  | Tema 2 Legitimidade ativa do trabalhador para execução individual de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). (IAC 1011842-07.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | |
| Tema 3 Possibilidade de formulação de pedido genérico em ação que visa a tutela coletiva. (IAC 1011845-59.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | | Tema 4 Divisor salário a ser utilizado e reflexos das horas extras e de adicional noturno nos repousos semanais remunerados. Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (IAC 1011846-44.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | |
| Tema 5 Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro. (IAC 1011851-66.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | | Tema 6 Responsabilidade do sócio retirante decorrente de acordo judicial descumprido, quando a celebração do pacto e seu inadimplemento são posteriores à sua retirada formal da sociedade (IAC 1016279-91.2025.5.02.0000) Instaurado | |
| Tema 7 1. Enquadramento jurídico da Fundação do ABC; 2. Necessidade de admissão de seus empregados pela via do concurso público. (IAC 1008516-39.2025.5.02.0000) Admitido / Processos suspensos em 2º grau / Mérito pendente de julgamento Observação: Em 24/11/2025, converteu-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 16) em Incidente de Assunção de Competência (IAC 7) | | Tema 8 Definição do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança quando, no curso da execução, o executado apresenta fatos novos capazes de alterar o panorama fático-jurídico da decisão constritiva inicial. (IAC 1018914-45.2025.5.02.0000) Instaurado | |
| Tema 9 I. Estabelecer parâmetros do “mínimo existencial” que devem ser obrigatoriamente preservados ao executado — seja ele aposentado ou trabalhador em atividade — quando submetido à penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria; II. conceito de “rendimentos líquidos”. (IAC 1019163-93.2025.5.02.0000) Instaurado | | Tema 10 São beneficiários da coisa julgada da Ação Civil Pública de autos nº 1001178-96.2018.5.02.0382 apenas os empregados que exercem ou exerceram suas atividades laborais no Centro de Distribuição 2 (CD 2) localizado em Osasco da Companhia Brasileira de Distribuição ou são beneficiários todos os empregados que tenham laborado em quaisquer dos centros de distribuição da Companhia Brasileira de Distribuição localizados na base territorial do Sindicato autor - Sindicato dos trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares na Administração em Geral de São Paulo? (IAC 1019274-77.2025.5.02.0000) Instaurado | |