Tema 1
Cabimento de corte rescisório de títulos judiciais acobertados pela coisa julgada e nos quais foram deferidas parcelas com base no artigo 97 da lei orgânica do município de Guarulhos. (IRDR 0000444-95.2016.5.02.0000)
Mérito julgado
ícone com fundo verde para mais detalhes  Tema 2
Aptidão do compromisso de compra e venda de imóvel perante terceiros, sem o competente registro, para impedir a penhora de imóvel, quando não comprovada a má-fé do adquirente, consoante teor da Súmula nº 84 do STJ. (IRDR-1002661-55.2020.5.02.0000)
Não admitido
ícone com fundo verde para mais detalhes
Tema 3   
Controvérsia existente em torno da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª­ Região. (IRDR-1004642-85.2021.5.02.0000)
Extinto sem resolução de mérito
ícone com fundo verde para mais detalhes  Tema 4   
Prazo para regularização do preparo na hipótese de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela Reclamada em sede recursal. (IRDR 1002791-74.2022.5.02.0000)
Não admitido
ícone com fundo verde para mais detalhes
Tema 5 
Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC. (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000)
Extinto sem resolução de mérito
ícone com fundo verde para mais detalhes  Tema 6 
Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Banespa/Santander), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000)
Admitido / Processos suspensos em segundo grau  / Mérito pendente de julgamento
ícone com fundo verde para mais detalhes
Tema 7
Taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2. Região. (IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000)
Admitido / Processos suspensos / Mérito pendente de julgamento
ícone com fundo verde para mais detalhes  Tema 8

Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000)
Admitido / Processos suspensos / Mérito pendente de julgamento

ícone com fundo verde para mais detalhes
Tema 9
Necessidade de garantia da execução na apresentação de embargos à execução e agravo de petição para empresas em recuperação judicial. (IRDR 1002787-03.2023.5.02.0000)
Não admitido
ícone com fundo verde para mais detalhes  Tema 10  
Direito ao recebimento de adicional de periculosidade por trabalhadores que exercem a função de comissário de voo. (IRDR 1028046-97.2023.5.02.0000)
Instaurado

ícone com fundo verde para mais detalhes    

Tema 11  
Descumprimento de obrigações contratuais, especialmente a falta de depósitos do FGTS e o não pagamento de diferenças salariais e PLR, e sua caracterização como falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. (IRDR 1007250-51.2024.5.02.0000)
Extinto sem resolução de mérito / indeferido liminarmente
ícone com fundo verde para mais detalhes  Tema 12  
Alegação de litigância predatória, sem fundamento de pedido de reconhecimento de grupo econômico, com condenação solidária, em face da empresa HAT SERVIÇOS DE COBRANÇA E PAGAMENTOS LTDA-EPP (possibilidade de prática de advocacia predatória). (IRDR 1007254-88.2024.5.02.0000)
Não admitido    
ícone com fundo verde para mais detalhes
Tema 13  
Teoria a ser aplicada na desconsideração inversa da personalidade jurídica. (IRDR 1010076-50.2024.5.02.0000)
Extinto sem resolução de mérito / indeferido liminarmente
ícone com fundo verde para mais detalhes  Tema 14  
Competência para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento salarial de servidor celetista, por violação a Plano de Cargos e Salários, bem como quanto à inaplicabilidade do Tema 1143 do STF, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a publicação do tema. (IRDR 1015220-05.2024.5.02.0000)
Instaurado
ícone com fundo verde para mais detalhes
Tema 15
Alegação de litigância predatória em face da empresa Expresso Café Refeições LTDA. (IRDR 1016643-97.2024.5.02.0000)
Extinto sem resolução de mérito / indeferido liminarmente
ícone com fundo verde para mais detalhes    
  
  
Rolar para o topo