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| Tema 1 Cabimento de corte rescisório de títulos judiciais acobertados pela coisa julgada e nos quais foram deferidas parcelas com base no artigo 97 da lei orgânica do município de Guarulhos. (IRDR 0000444-95.2016.5.02.0000) Mérito julgado |  | Tema 2 Aptidão do compromisso de compra e venda de imóvel perante terceiros, sem o competente registro, para impedir a penhora de imóvel, quando não comprovada a má-fé do adquirente, consoante teor da Súmula nº 84 do STJ. (IRDR 1002661-55.2020.5.02.0000) Não admitido | |
| Tema 3 Controvérsia existente em torno da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região. (IRDR 1004642-85.2021.5.02.0000) Extinto sem resolução de mérito | | Tema 4 Prazo para regularização do preparo na hipótese de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela Reclamada em sede recursal. (IRDR 1002791-74.2022.5.02.0000) Não admitido | |
| Tema 5
Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC. (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) Extinto sem resolução de mérito | | Tema 6
Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Banespa/Santander), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000) Suspenso Observação: Em 19/03/2026, a relatora determinou a suspensão do processo nos termos do art. 313, incisos II e V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema 106 de IRR pelo Tribunal Superior do Trabalho. | |
| Tema 7
Taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2. Região. (IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000) Mérito julgado | | Tema 8 Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000)
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| Tema 9 Necessidade de garantia da execução na apresentação de embargos à execução e agravo de petição para empresas em recuperação judicial. (IRDR 1002787-03.2023.5.02.0000) Não admitido | | Tema 10 Direito ao recebimento de adicional de periculosidade por trabalhadores que exercem a função de comissário de voo. (IRDR 1028046-97.2023.5.02.0000) Não admitido |
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| Tema 11 Descumprimento de obrigações contratuais, especialmente a falta de depósitos do FGTS e o não pagamento de diferenças salariais e PLR, e sua caracterização como falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. (IRDR 1007250-51.2024.5.02.0000) Indeferido liminarmente | | Tema 12 Alegação de litigância predatória, sem fundamento de pedido de reconhecimento de grupo econômico, com condenação solidária, em face da empresa HAT SERVIÇOS DE COBRANÇA E PAGAMENTOS LTDA-EPP (possibilidade de prática de advocacia predatória). (IRDR 1007254-88.2024.5.02.0000) Não admitido | |
| Tema 13 Teoria a ser aplicada na desconsideração inversa da personalidade jurídica. (IRDR 1010076-50.2024.5.02.0000) Extinto sem resolução de mérito | | Tema 14 É desta Justiça Especializada ou da Justiça Comum a competência para processar e julgar os pedidos de diferenças salariais decorrentes de progressões/ reenquadramento fundados em Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) instituídos pela Administração Pública direta e indireta feitos por servidores públicos celetistas à luz do Tema 1143 da Suprema Corte? (IRDR 1015220-05.2024.5.02.0000) Admitido/ Processos suspensos / Mérito pendente de julgamento | |
| Tema 15 Alegação de litigância predatória em face da empresa Expresso Café Refeições LTDA. (IRDR 1016643-97.2024.5.02.0000) Indeferido liminarmente | | Tema 16 1. Enquadramento jurídico da Fundação do ABC; 2. Necessidade de admissão de seus empregados pela via do concurso público. (IRDR 1008516-39.2025.5.02.0000) Cancelado Observação: Em 24/11/2025, converteu-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 16) em Incidente de Assunção de Competência (IAC 7) | |
| Tema 17 Definir se incide o adicional de horas extras de 50% sobre a verba "aula extra", paga pelo município de São Caetano do Sul aos seus professores. (IRDR 1010425-19.2025.5.02.0000) Admitido/ Processos suspensos / Mérito pendente de julgamento | | Tema 18 Trabalho Portuário. Conferência de Carga e Descarga. Automação. Necessidade de Instrumentos Coletivos para a Proteção do Direito dos Trabalhadores. (1011659-36.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | |
| Tema 19 Diante do julgamento do tema 1046 do STF, é válida cláusula de norma coletiva que exclui do cômputo da cota de aprendizes funções que exijam idade mínima, aptidão ou treinamento específicos. (1011665-43.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Admitido/ Mérito pendente de julgamento | | Tema 20 Definir se são necessários, como pressupostos de exigibilidade para a cobrança judicial da contribuição rural, a notificação pessoal do sujeito passivo e a publicação, durante 3 dias, de editais em jornais de grande circulação, até 10 dias da data fixada para depósito bancário, na forma dos arts. 145 do CTN e 605 da CLT. (IRDR 1011666-28.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Indeferido liminarmente | |
| Tema 21 Discussão sobre a inépcia da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito. (IRDR 1011673-20.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | | Tema 22 Possibilidade da condenação em honorários advocatícios na ação ou na fase de execução trabalhista, envolvendo suas ações incidentais. (IRDR 1011677-57.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | |
| Tema 23 Possibilidade da interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de procedimento de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e 382 do CPC. (IRDR 1011686-19.2025.5.02.0000) Rejeitado IRDR de Adesão e convertido e Admitido IRDR nos moldes da Resolução Administrativa 1/2025 Admitido/ Processos suspensos / Mérito pendente de julgamento | | Tema 24 Base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora trabalhadora aos procuradores da parte ré empregadora, nas ações individuais ajuizadas a partir da Lei nº 13.467/2017: limitação aos pedidos julgados integralmentemimprocedentes ou inclusão na base de cálculo, também, da parte sucumbente dos pedidos julgados parcialmente procedentes. (IRDR 1011694-93.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Indeferido liminarmente | |
| Tema 25 Empresa em Recuperação Judicial. Garantia do juízo. Existe ou não a necessidade de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial para oposição de embargos à execução e subsequente interposição de agravo de petição? (IRDR 1011725-16.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Indeferido liminarmente | | Tema 26 Honorários sucumbenciais em Embargos de Terceiro. (IRDR 1011726-98.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Instaurado | |
| Tema 27 Ação Rescisória. Ausência de expressa modulação de efeitos nas decisões proferidas pelo Exc. STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade e de uniformização de jurisprudência. Efeitos sobre casos já transitados em julgado. Soberania da coisa julgada e prestígio à segurança jurídica. Leading case: aplicação de decisões proferidas pelo Exc. STF nos autos dos processos ADPF nº 324 e do RE nº 958.252. (IRDR 1011727-83.2025.5.02.0000) Adesão a precedente vinculante de outro Tribunal, segundo o rito previsto na Resolução Administrativa n. 3, de 5 de junho de 2025 Indeferido liminarmente | | Tema 28 1) Definir hipóteses de cabimento do Agravo Interno em face de decisão denegatória de recurso de revista (Resolução 224/2024e do art. 1.030 do CPC) e se é necessário que a parte agravante informe explicitamente qual o precedente vinculante que entende violado ou mal aplicado; 2) Definir se é passível de punição processual (art. 1.021, § 4º do CPC ou art. 793-B da CLT), ou não, a interposição de Agravo Interno que sustente: a) tese contrária ao precedente vinculante; b) violação a precedente vinculante ainda não julgado e sem decisão de sobrestamento dos processos; c) violação a precedente meramente persuasivo; d) teses estranhas a qualquer precedente vinculante; e) mera reprodução do recurso de revista cujo processamento foi indeferido; 3) Definir se: a) o E. TRT, ao reconhecer o agravo interno como manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime e impuser multa, se esta penalidade é atacável por recurso (paralelo com a recorribilidade tratada na Súmula 353 do TST), em observância ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF); b) se recorrível, qual seria o recurso cabível, recurso de revista “complementar” para impugnar a multa ou outro. (IRDR 1012171-19.2025.5.02.0000) Instaurado | |
| Tema 29 Estabilidade da gestante. Indenização. Marco inicial. Data da dispensa. (IRDR 1013184-53.2025.5.02.0000) Reafirmação de jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Instaurado | | Tema 30 Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta.. (IRDR 1013264-17.2025.5.02.0000) Reafirmação de jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Instaurado | |
| Tema 31 Arbitragem. Homologação de rescisão do contrato de trabalho. Invalidade. (IRDR 1013268-54.2025.5.02.0000) Reafirmação de jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Instaurado | | Tema 32 Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. (IRDR 1013273-76.2025.5.02.0000) Reafirmação de jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Instaurado | |
| Tema 33 Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. (IRDR 1013275-46.2025.5.02.0000) Reafirmação de jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Instaurado | | Tema 34 Prestações periódicas. Condenação em parcelas vincendas. Contrato de Trabalho ativo. Possibilidade. (IRDR 1013281-53.2025.5.02.0000) Reafirmação de jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Instaurado | |
| Tema 35 Intervalo intrajornada não previsto em lei. Limite máximo de duas horas diárias observado. Efeito. (IRDR 1013283-23.2025.5.02.0000) Reafirmação de jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Instaurado | | Tema 36
Juros de mora. Diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas. Diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas. Direito legal do trabalhador - CLT, arts. 881 e 882 e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. (IRDR 1013286-75.2025.5.02.0000)
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| Tema 37 Execução trabalhista definitiva. Cumprimento da decisão. (IRDR 1013447-85.2025.5.02.0000) Reafirmação de jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Não admitido | | Tema 38
Definição da atividade preponderante da empresa IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços limitada, para fins de enquadramento sindical de seus empregados e, por conseguinte, do instrumento coletivo aplicável. (IRDR 1015012-84.2025.5.02.0000)
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| Tema 39 Nulidade da citação feita por meio de e-carta simples. (IRDR 1015242-29.2025.5.02.0000) Instaurado | | Tema 40
Parcelamento do art. 916 do CPC no processo do trabalho em cumprimento de sentença. (IRDR 1019913-95.2025.5.02.0000)
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| Tema 41 À luz do Tema 1.118 do STF, a revelia e/ou confissão ficta da Administração Pública é suficiente para caracterizar a culpa in eligendo e/ou in vigilando, ou exige-se a comprovação da conduta culposa com base nos elementos dos autos? (IRDR 1008337-71.2026.5.02.0000) Instaurado | | Tema 42
Compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julgar ações de responsabilidade civil fundadas em alegado tratamento irregular de dados pessoais ajuizadas por motoristas autônomos de transporte rodoviário de cargas em face de empresas gerenciadoras de risco? (IRDR 1008482-30.2026.5.02.0000)
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| Tema 43 É possível o indeferimento liminar do pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de entidade sem fins lucrativos, sob o fundamento de ausência de prova do desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo dos dirigentes, ou tais questões constituem matéria de mérito a ser apreciada somente após a regular instauração do incidente, com observância do contraditório e da ampla defesa? (IRDR 1008595-81.2026.5.02.0000) Instaurado | | Tema 44
O critério puramente objetivo estabelecido em norma coletiva, consubstanciado no recebimento de gratificação de função, é suficiente para caracterizar o cargo de confiança bancário e afastar a jornada de 6 horas diárias, conforme exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT; ou subsiste o requisito subjetivo consistente na comprovação de efetivo exercício de atribuições que demandem fidúcia especial, como condição para o enquadramento no referido dispositivo legal? (IRDR 1010221-38.2026.5.02.0000)
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