Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

NUGEPNAC

A sigla NUGEPNAC significa Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas.   

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), criado pela Resolução n. 235/CNJ, de 13 de julho de 2016, recebeu posteriormente a implantação do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), em razão da Resolução n. 339/CNJ, de 8 de setembro de  2020, com regulamentação no âmbito do TRT-2 por meio do Ato n. 1/GP, de 7 de janeiro de 2021, instituindo-se, desde então, o NUGEPNAC. 

O Núcleo tem por objetivo a ampla divulgação e uniformização do procedimento de gerenciamento dos processos judiciais submetidos à sistemática dos precedentes qualificados, bem como a atualização do Cadastro Nacional de Ações Coletivas.    
 

Breve conceito

Precedentes são decisões judiciais tomadas em um caso concreto que, posteriormente, passam a ser repetidas, pois servem como exemplo para julgamento de casos idênticos ou muito similares.

Quanto a seus efeitos, os precedentes podem ser vinculantes, de observância obrigatória em todas as instâncias judiciais, ou meramente persuasivos. 

Os precedentes vinculantes, também denominados qualificados, visam garantir previsibilidade e estabilidade do sistema jurídico com igualdade de tratamento aos jurisidicionados, previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil.   

Conceito conforme o Conselho Nacional de Justiça   
A Resolução CNJ nº  444/2022, institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.   

E, no artigo 2º, o CNJ traz importantes conceitos sobre precedentes e precedentes qualificados:   

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:   
I – Precedentes qualificados: os pronunciamentos judiciais listados nos incisos I a V do art. 927 do Código de Processo Civil; e    
II – Precedentes, em sentido lato: entre outros, os pedidos de uniformização de interpretação de lei de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os enunciados de súmula do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos Tribunais de Justiça (TJs), dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), dos Tribunais de Justiça Militares (TJMs), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os pedidos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais (TNU), bem como os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.   

Confira também a explicação sobre cada espécie de precedente no Pangea.   

Rol dos Precedentes Qualificados    
CPC, art. 927 e incisos

I - As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;   
II - Os enunciados de súmula vinculante;   
III - Os acórdãos em Incidente de Assunção de Competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;   
IV - Os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (no caso da Justiça do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho) em matéria infraconstitucional;   
V - A orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.   
Observação: O CPC não regulamentou o alcance do inciso V.   
 

Guia de Movimentos de Suspensão no PJe: Precedentes Qualificados e Ações Coletivas 

Guia prático desenvolvido para informar e orientar as unidades judiciárias quanto ao lançamento correto no Processo Judicial Eletrônico do movimento de sobrestamento ou suspensão em virtude de determinação em: 

• ação de controle concentrado de constitucionalidade;
• repercussão geral;
• recurso de revista e de embargos repetitivos dos Tribunais Superiores;
• incidente de assunção de competência do TRT-2 e outros Tribunais;
• incidente de resolução de demandas repetitivas do TST;
• incidente de resolução de demandas repetitivas do TRT-2; e
• ações coletivas.

Acesse o Guia na Basis TRT2.

Confira o vídeo clique aqui.