http://www.trt2.jus.br/11-jurisprudencia/20945-consulta-dos-temas-e-precedentes-do-trt-da-2-regiao-completo

{tab= IRDR}

IRDR

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi uma grande inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil (CPC). É regulamentado pelos artigos 976 a 987 do CPC. O TST editou a Instrução Normativa nº 39 (Resolução nº 203, de 15 de março de 2016) e definiu os parâmetros de sua aplicação ao Processo Laboral.

O cabimento do IRDR pressupõe a existência de processos que contenham idêntica questão unicamente de direito, capaz de gerar multiplicação de processos e risco de ofensa à segurança jurídica.

No âmbito do TRT-2, a regulamentação consta do artigo 126-A do Regimento Interno e no Ato GP/VPJ nº 01/2019.

Abaixo seguem os IRDR's admitidos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Para acompanhar a tramitação processual, com o número do processo, clique aqui.

TEMA	DESCRIÇÃO SUCINTA / PROCESSO DE ORIGEM	PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO INCIDENTE	SITUAÇÃO DO TEMA
1	Cabimento de corte rescisório de títulos judiciais acobertados pela coisa julgada e nos quais foram deferidas parcelas com base no artigo 97 da lei orgânica do município de Guarulhos. AR-1001791-83.2015.5.02.0000 Tribunal Pleno: 0000444-95.2016.5.02.0000 CNJ NUT 5.02.1.00001	Publicado no DOe em 28/11/2016. (Admissão do incidente e determinação de suspensão das ações rescisórias sobre o tema.) SUSPENSÃO ENCERRADA	Mérito julgado (sessão em 23/10/2017). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. FIXAÇÃO DE TESES.Leia mais... Acórdão publicado em 21/03/2018, sem trânsito em julgado. --------------------------- Obs: Houve interposição de Recurso de Revista em 10/07/2018, com recebimento denegado em 01/08/2018. Interposto Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em 29/08/2018, os autos foram enviados ao C. TST em grau de recurso em 16/10/2018. Para acompanhar o andamento processual no TST, clique aqui.

{tab= IAC}

IAC

O Incidente de Assunção de Competência - IAC consiste em uma importante ferramenta que pode ser utilizada no julgamento de recurso, na remessa necessária ou no processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos. É regulamentado pelo artigo 947 do atual Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho.

No âmbito do TRT-2, a regulamentação consta do artigo 126-A do Regimento Interno e no Ato GP/VPJ nº 01/2019.

Não há casos de IAC no Tribunal.

{tab=Lei nº 13.015/2014 - Uniformização de Jurisprudência}

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de promover a uniformização de sua jurisprudência, conforme determinação da Lei nº 13.015/2014, editou a Resolução GP nº 01/2015, que regulamenta os procedimentos aplicáveis no âmbito deste Tribunal.

Abaixo seguem os temas submetidos à uniformização de jurisprudência.

Para consultar o tema nesta página digite Ctrl+f.

Para acompanhar a tramitação processual, com o número do processo, clique aqui.

PROCESSO TRIBUNAL PLENO	TEMA	ORIGEM	SITUAÇÃO
TP 00094197720145020000	Consequências da ausência da reclamada à audiência, em que pese a presença de advogado regularmente constituído e portando contestação.	RO-0002925-42.2012.5.02.0074	Tese Jurídica Prevalecente nº 01
TP 00093937920145020000	Gestante. Estabilidade provisória. Contrato a termo.	RO-0000775-84.2013.5.02.0064	Tese Jurídica prevalecente nº 05
TP 00093971920145020000	Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Art. 66 da CLT.	RO-0000784-85.2010.5.02.0085	Súmula nº 26
TP 00094240220145020000	Incorporação ao salário da gratificação de atividade técnica instituída pela Lei nº 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra.	RE-0001340-54.2012.5.02.0332	Súmula nº 27
TP 00094483020145020000	Incidência reflexa dos repousos semanais integrados pela repercussão de horas extras.	RO-0000583-56.2013.5.02.0031	Súmula nº 40
TP 00094491520145020000	Incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, na hipótese de vínculo empregatício reconhecido em juízo.	RO-0001484-41.2011.5.02.0048	Tese Jurídica Prevalecente nº 02
TP 00094509720145020000	Intervalo previsto no artigo 384 da CLT (Da proteção do trabalho da mulher - Intervalo de quinze minutos).	RO-0001008-55.2013.5.02.0008	Súmula nº 28
TP 00094795020145020000	Aviso prévio. Anotação em CTPS ainda que indenizado.	RO-0000921-39.2011.5.02.0083	Tese Jurídica Prevalecente nº 03
TP 00094872720145020000	Aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em face do afastamento judicial da justa causa.	RO-0254800-19.2009.5.02.0027	Súmula nº 33, I
TP 00009865020155020000	Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação judicial.	RO-0000313-37.2011.5.02.0052	Tese Jurídica Prevalecente nº 18
TP 00094881220145020000	Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação.		Processo apensado.
TP 00095037820145020000	Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Prorrogação habitual da jornada contratual de 6 horas. Hora extra.	RO-0000562-08.2013.5.02.0055	Súmula nº 29
TP 00095046320145020000	Fundação para o Remédio Popular - FURP - Exercício de atividade econômica - Ocorrência - Efeitos em relação às custas e à modalidade de execução.	RO-1000506-33.2013.5.02.0321	Súmula nº 34
TP 00095054820145020000	Interrupção da prescrição quinquenal e bienal, em relação aos pedidos idênticos em razão da interposição de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada.	RO-0000810-63.2013.5.02.0090	Súmula nº 35
TP 00095071820145020000	Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano. Ausência de homologação. Invalidade do ato.	RO-0002791-64.2012.5.02.0090	Súmula nº 30
TP 00095080320145020000	Cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR.	RO-0000010-37.2013.5.02.0251	Súmula nº 36
TP 00095098520145020000	Ocorrência de sucessão trabalhista em caso de arrematação da unidade produtiva da Varig, em recuperação judicial.	RO-0264100-43.2008.5.02.0058	Súmula nº 37
TP 00095107020145020000	Prescrição - Aviso prévio - Aplicação da OJ n.º 83 da SDI-1 do C. TST.	RO-0000469-11.2014.5.02.0055	Súmula nº 41
TP 00000190520155020000	Prazo prescricional para reclamar contra alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação.	RO-0002486-82.2013.5.02.0078	Tese Jurídica Prevalecente nº 22
TP 00000320420155020000	Termo inicial da prescrição da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho.	RO-0000426-94.2013.5.02.0383	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00009735120155020000	Jornada de trabalho. Norma coletiva. Escala 12 por 36 sem ter sido trazido acordo coletivo aos autos.	RO-0000208-14.2013.5.02.0465	Súmula nº 71
TP 00000347120155020000	Natureza jurídica dos valores percebidos a título de auxilio-alimentação e auxílio-cesta alimentação.	RO-0000208-73.2013.5.02.0025	Tese Jurídica Prevalecente nº 20
TP 00001334120155020000	Contribuições previdenciárias - Recolhimento - Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego.	RO-0000281-30.2012.5.02.0009	Tese Jurídica Prevalecente nº 04
TP 00001342620155020000	Assalto a banco - Responsabilidade objetiva - Dano existente - Indenização devida.	RO-0002949-84.2012.5.02.0037	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00001420320155020000	Aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho.	RO-0001806-39.2012.5.02.0044	Súmula nº 31
TP 00001646120155020000	Hipoteca judiciária. Aplicação ao Processo do Trabalho.	RO-0001549-73.2013.5.02.0401	Súmula nº 32
TP 00001654620155020000	Adicional de periculosidade. Tripulante. Permanência a bordo durante abastecimento da aeronave.	RO-0001524-85.2013.5.02.0037	Súmula nº 38
TP 00002052820155020000	Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento da totalidade do período correspondente com acréscimo de cinquenta por cento.	RO-0002264-74.2013.5.02.0059	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00002061320155020000	Adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65. Trabalhador avulso. Abrangência.	RO-0011100-75.2009.5.02.0447	Súmula nº 54
TP 00002251920155020000	Caracterização do turno ininterrupto de revezamento.	RO-0000958-12.2013.5.02.0434	Súmula nº 55, I
TP 00002729020155020000	Multa do art. 477 da CLT - Diferenças de verbas rescisórias.	RO-0003017-84.2011.5.02.0064	Súmula nº 33, II
TP 00003439220155020000	Nulidade da pré-contratação de horas extras.	RO-0001346-51.2013.5.02.0033	Súmula nº 39
TP 00003490220155020000	Turno ininterrupto de revezamento - Dois turnos - Diurno e noturno.	RO-0223100-57.2004.5.02.0461	Tese Jurídica Prevalecente nº 11, I
TP 00003508420155020000	Validade de cláusula normativa que institui o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 08 horas diárias. Prorrogação habitual da jornada. Pagamento a partir da 7ª hora.	RO-0000366-29.2013.5.02.0252	Tese Jurídica Prevalecente nº 11, II
TP 00003889620155020000	Fepasa. Ex-empregados. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados na ativa da CPTM. Lei Estadual nº 10.410/71. Sucessão. Responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo.	RO-0000754-17.2011.5.02.0020	Tese Jurídica Prevalecente nº 13
TP 00004780720155020000	Intervalo do artigo 384, da CLT. Aplicação a empregado do sexo masculino.	RO-1000960-15.2013.5.02.0385	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00004832920155020000	Incompetência em razão da matéria. Complementação de aposentadoria decorrente de Lei ou regulamento interno. Não patrocinada por entidade de previdência privada. Ausência de repercussão geral. Recurso Extraordinário n.º586453.	RO-0001472-51.2013.5.02.0082	Tese Jurídica Prevalecente nº 14
TP 00005465420155020000	Compensação da gratificação de função com o valor das horas extras pagas, tendo em vista a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargos em comissão.	RO-0001165-56.2011.5.02.0031	Tese Jurídica Prevalecente nº 15
TP 00005829620155020000	Diferenças salariais - Conversão dos salários em URV - Lei 8.880/94 - Prescrição aplicável - Súmula 294 do C. TST.	RO-0001118-24.2014.5.02.0039	Tese Jurídica Prevalecente nº 07
TP 00006002020155020000	Plano de saúde. Custeio. Alteração do contrato de trabalho. Incidência do art. 468 da CLT e das Súmulas 51, I e 288 do C. TST.	RO-0001657-43.2010.5.02.0002	Tese Jurídica Prevalecente nº 08
TP 00006062720155020000	Contribuição assistencial - Devolução de descontos - Trabalhador não sindicalizado.	RO-0003135-03.2012.5.02.0007	Tese Jurídica Prevalecente nº 10
TP 00009665920155020000	Regime de trabalho. Escala 4x2. Feriados trabalhados. Remuneração em dobro.	RO-0003135-03.2012.5.02.0007	Súmula nº 58, II
TP 00094803520145020000	Progressões - Prescrição quinquenal - Forma de incidência.	RO-0001625-37.2013.5.02.0033	Tese Jurídica Prevalecente nº 12
TP 00006219320155020000	Correios. Plano de cargos e salários 1995 e 2008. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais na vigência de plano de cargos e salários substituído por plano posterior.	RO-0001352-44.2013.5.02.0070	Processo apensado.
TP 00006227820155020000	Adicional por tempo de serviço - Servidor celetista - Cabimento.	RO-1000725-05.2014.5.02.0291	Súmula nº 76
TP 00006244820155020000	Adoção do divisor 150 quando há previsão, em norma coletiva, de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, o que equivale a considerá-los como DSR's.	RO-0002180-05.2012.5.02.0384	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00006253320155020000	Intervalo intrajornada - Maquinista ferroviário.	RO-0002903-38.2012.5.02.0056	Súmula nº 57
TP 00006261820155020000	Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência.	RO-0001632-40.2012.5.02.0461	Tese Jurídica Prevalecente nº 09
TP 00006270320155020000	Horas in itinere - Tempo de deslocamento do trabalho da portaria até o local de trabalho.	RO-0000880-10.2012.5.02.0254	Tese Jurídica Prevalecente nº 21
TP 00006288520155020000	Prescrição intercorrente.	AP-0212700-50.2003.5.02.0030	Tese Jurídica Prevalecente nº 06
TP 00006297020155020000	Caixa Econômica Federal - Promoções por merecimento - Condição imposta em norma coletiva - Validade - Omissão - Efeitos.	RO-0000037-89.2010.5.02.0068	Súmula nº 44
TP 00006322520155020000	Correios - Plano de cargos e salários - Progressão por merecimento - Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.	RO-0000222-57.2013.5.02.0025	Súmula nº 56, II
TP 00006349220155020000	Sindicato profissional - Substituição processual - Legitimidade ativa - Horas extras além da sexta diária para assistente "A" em unidade de apoio - Banco do Brasil - Direitos individuais homogêneos.	RO-1001103-92.2013.5.02.0291	Súmula nº 45
TP 00006357720155020000	Transação - Adesão ao PDV - Efeitos.	RO-1000212-91.2014.5.02.0467	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00006366220155020000	Licença prêmio - Empregado público - Município de Guarulhos.	RO-1000258-57.2014.5.02.0313	Súmula nº 46
TP 00006374720155020000	Escala 12 x 36 - Domingos e feriados trabalhados - Remuneração em dobro.	RO-0000630-72.2013.5.02.0017	Súmula nº 47
TP 00006781420155020000	Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo.	RO-0002538-14.2013.5.02.0261	Súmula nº 33, III
TP 00006946520155020000	Prêmio incentivo - Natureza jurídica - Integração.	RO-0000996-03.2014.5.02.0074	Súmula nº 42
TP 00006955020155020000	Intervalo intrajornada - Supressão parcial - Horas Extraordinárias.	RO-1000960-15.2013.5.02.0385	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00006963520155020000	Fundação Casa - Agente de apoio sócio educativo - Exercício de atividades que impliquem risco à integridade física - Adicional de periculosidade.	RO-1001252-51.2014.5.02.0292	Súmula nº 43
TP 00007110420155020000	Turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Pagamento do adicional e das horas extraordinárias trabalhadas.	RO-0000720-29.2014.5.02.0443	Súmula nº 55, II
TP 00007267020155020000	Escala 4x2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Validade.	RO-0002936-09.2011.5.02.0009	Súmula nº 58, I
TP 00007275520155020000	Relação jurídica continuativa. Contrato de trabalho em vigor. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.	RO-0000238-78.2014.5.02.0444	Súmula nº 59
TP 00007284020155020000	Correção monetária. Incidência de índices inflacionários não contemplados por Lei. INPC/IBGE. Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-I do C. TST.	RO-0001829-12.2013.5.02.0444	Tese Jurídica Prevalecente nº 23
TP 00007587520155020000	Adicional de periculosidade com base na Lei nº 12.740 de 2012 - Vigência - Necessidade de regulamentação.	RO-0000464-44.2014.5.02.0069	Súmula nº 60
TP 00007604520155020000	Adicional noturno - Integração no salário e prorrogação em horário diurno.	RO-0000549-69.2014.5.02.0056	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00007786620155020000	Recesso forense - Suspensão dos prazos recursais.	RO-0001095-22.2014.5.02.0090	Súmula nº 51
TP 00007795120155020000	Adicional de insalubridade - Operador de telemarketing - Uso de head phone - Atividade não contemplada como insalubre na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.	RS-0000534-41.2012.5.02.0066	Súmula nº 61
TP 00007950520155020000	Estabilidade acidentária prevista em norma coletiva. Exigência de atestado do INSS. Prevalência.	RO-0001165-26.2010.5.02.0463	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00008314720155020000	Radialista. Acúmulo de funções em setores diversos. Existência de dois contratos de trabalho. Possibilidade de interpretação do art. 14 da Lei 6.615/78.	RO-0002282-80.2013.5.02.0064	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00008678920155020000	Gratificação por tempo de serviço. Anuênio. Previsão em norma coletiva. Integração em outras parcelas.	RO-0000996-35.2013.5.02.0010	Súmula nº 63
TP 00008704420155020000	Semana espanhola. Acordo tácito. Validade.	RO-0000493-58.2013.5.02.0254	Súmula nº 48
TP 00008834320155020000	Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial.	RO-1000155-39.2014.5.02.0252	Súmula nº 49
TP 00008851320155020000	Jornada mista. Escala 12x36. Adicional noturno. Prorrogação após às 5 horas.	RO-0003065-17.2013.5.02.0050	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00008878020155020000	Horas extras - Cartões de ponto - Ausência de assinatura do empregado - Validade. Ônus da prova.	RO-0001754-83.2011.5.02.0042	Súmula nº 50
TP 00008886520155020000	Base de cálculo - Sexta parte - Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.	RO-0002400-94.2014.5.02.0040	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00008895020155020000	Horas extras - Complementação de aposentadoria - Salário de participação - Artigo 20, § 1º, novo regulamento da FUNCEF.	RO-0001390-72.2011.5.02.0443	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00008912020155020000	Correios. Promoção por antiguidade. Previsão em acordo coletivo e em plano de cargos e salários. Compensação.	RO-0001506-72.2013.5.02.0002	Súmula nº 56, III
TP 00008999420155020000	Equiparação salarial. Conversão da URV. Vantagem percebida pelo paradigma em ação trabalhista.	RO-0000182-02.2014.5.02.0038	Súmula nº 77
TP 00009050420155020000	Conselhos de fiscalização profissional. Empregados admitidos por meio de concurso público. Dispensa. Necessidade de motivação. Nulidade.	RO-0001675-40.2011.5.02.0031	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00093980420145020000	Previsão em norma coletiva dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho em limite superior ao mínimo legal.	RO-0000433-28.2012.5.02.0252	Tese Jurídica Prevalecente nº 17
TP 00009068620155020000	Horas extras. Minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.	RO-0003020-17.2012.5.02.0060	Processo apensado. Vide certidão
TP 00094206220145020000	Ausência de concurso público. Nulidade. Convalidação do ato administrativo em razão do decurso do prazo decadencial.	RO-0001332-51.2012.5.02.0082	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00009077120155020000	Metroviário - Adicional de periculosidade - Base de cálculo.	RO-0000729-20.2014.5.02.0013	Tese Jurídica Prevalecente nº 19
TP 00009198520155020000	Adicional noturno - Prorrogação da jornada noturna - Horas extras noturnas - Norma coletiva - Percentual superior ao legal.	RO-0002700-47.2013.5.02.0022	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00009207020155020000	Adicionais de periculosidade e insalubridade - Cumulação - Possibilidade.	RO-1000486-47.2014.5.02.0502	Súmula nº 78
TP 00009267720155020000	Contribuição sindical. Ajuizamento da ação. Juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Necessidade.	RO-0001316-50.2011.5.02.0012	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00009276220155020000	Divisor 200 - Jornada semanal de 40 horas.	RO-0000970-44.2014.5.02.0061	Súmula nº 64
TP 00009397620155020000	Estabilidade provisória gestante. Possibilidade de reintegração. Recusa injustificada pela empregada.	RO-0001065-87.2014.5.02.0089	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00009406120155020000	Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica, fundacional.	RO-0000210-40.2013.5.02.0026	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00009475320155020000	Comissão de conciliação prévia - Quitação - Efeitos (parcelas expressamente discriminadas x todas as parcelas exceto ressalvadas).	RO-0002261-71.2012.5.02.0442	Tese Jurídica Prevalecente nº 24
TP 00009536020155020000	Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade.	RO-1000799-40.2013.5.02.0341	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00009718120155020000	Diferenças de FGTS. Ônus da prova.	RO-0189800-76.2009.5.02.0446	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00009743620155020000	Empresa pública ou sociedade de economia mista. Demissão imotivada. Possibilidade.	RO-0001330-53.2013.5.02.0080	Tese Jurídica Prevalecente nº 25
TP 00093998620145020000	Correios - Deliberação da diretoria - Progressão horizontal por antiguidade - OJ 71 transitória.	RO-0001676-47.2013.5.02.0001	Súmula nº 56, I
TP 00093366120145020000	Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Redução prevista em norma coletiva. Validade.	RO-0002561-26.2013.5.02.0433	Tese Jurídica Prevalecente nº 16
TP 00093963420145020000	Prescrição da pretensão de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho.	RO-0000266-70.2011.5.02.0082	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00009934220155020000	Rescisão indireta. Configuração. Ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS.	RO-1000789-46.2014.5.02.0604	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00009925720155020000	Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Período do pagamento. Dispensa ou propositura da ação.	RO-1000102-27.2014.5.02.0715	Súmula nº 66
TP 00009917220155020000	Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de apuração.	RO-0002661-75.2013.5.02.0434	Súmula nº 65
TP 00009969420155020000	FGTS - Prescrição - Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF.	RO-0108800-74.2009.5.02.0019	Súmula nº 67
TP 00009977920155020000	Aviso prévio proporcional - Lei nº 12.506/11 - Forma de contagem.	RO-0001145-75.2013.5.02.0254	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00010020420155020000	Devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Ilegitimidade de parte passiva.	RO-0001756-10.2012.5.02.0433	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00010072620155020000	Depósito recursal. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios.	RO-0000289-22.2013.5.02.0025	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00010514520155020000	Professor. Redução número de aulas. Impossibilidade.	RO-1001788-37.2014.5.02.0462	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00010583720155020000	Atividade insalubre. Caracterização. Limpeza em instalações sanitárias.	RE-0002088-04.2013.5.02.0445	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00010713620155020000	Município de São Caetano do Sul. Natureza da parcela "cesta básica" prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 3.241/1992.	RO-1001855-72.2014.5.02.0471	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00010705120155020000	Município de São Caetano do Sul. Diferenças salarias (Lei Municipal nº 4.727/2008).	RO-1001855-72.2014.5.02.0471	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00011025620155020000	Prescrição bienal/quinquenal. Alteração contratual lesiva. Contrato em curso. Súmula 294/TST.	RO-0003109-64.2012.5.02.0052	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00011069320155020000	Devolução de descontos indevidos - Empréstimo consignado.	RO-0000403-37.2014.5.02.0441	Súmula nº 79
TP 00011111820155020000	Juros de mora. Fazenda Pública. Inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF.	RO-0001485-51.2014.5.02.0038	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00011276920155020000	Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Aplicabilidade do regime de precatórios.	RO-0000698-63.2014.5.02.0089	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00011415320155020000	Dano moral. Indenização. Atraso no pagamento dos salários.	RO-1001618-88.2014.5.02.0422	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00011805020155020000	Piso salarial profissional - Fixação em múltiplos do salário mínimo.	RO-1000589-27.2014.5.02.0511	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00011822020155020000	Dano moral. Indenização. Atraso no pagamento de verbas rescisórias.	RO-1000155-29.2014.5.02.0320	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00000153120165020000	Competência da justiça do trabalho - Execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.	RO-0002214-47.2013.5.02.0027	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00000586520165020000	CODESP - Horas extras - Supressão parcial - Indenização - Súmula nº 291 do TST - Aplicabilidade.	RO-0000139-14.2014.5.02.0443	Súmula nº 72
TP 00000932520165020000	Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Homologação tardia.	RO-1000320-39.2015.5.02.0612	Súmula nº 73
TP 00001183820165020000	Intervalo intrajornada - Anotação - Art. 74, § 2º da CLT - Ônus da prova.	RO-0002373-65.2012.5.02.0466	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00001192320165020000	ECT. Majoração da jornada de seis para oito horas, sem acréscimo salarial. Reenquadramento funcional em decorrência da extinção de funções em face da inovação tecnológica. Horas extras.	RO-0001379-42.2013.5.02.0065	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00001200820165020000	Horas extraordinárias. Base de cálculo fixada em norma coletiva. Integração de outras parcelas - Súmula 264 C.TST.	RO-0002774-71.2011.5.02.0087	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00001348920165020000	Contrato administrativo de gestão entre a Universidade Livre de Música e EMESP. Sucessão trabalhista. Manutenção da relação de emprego.	RO-0000283-28.2013.5.02.0053	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00001478820165020000	Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.	RO-0001288-78.2010.5.02.0445	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00001590520165020000	Participação nos lucros e resultados. Empregado demissionário. Pagamento devido.	RO-1000287-32.2015.5.02.0262	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00001772620165020000	Multa prevista no artigo 467 da CLT. Reconhecimento do vínculo em juízo.	RO-0001944-47.2014.5.02.0040	Súmula nº 74
TP 00001850320165020000	Licença-maternidade. 180 dias. Lei complementar 1.054/2008. Empregada regida pela clt. Isonomia.	RO-0000510-57.2014.5.02.0061	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00001868520165020000	Processo eletrônico - Recurso assinado por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto - Existência de mandato.	RO-0002747-98.2013.5.02.0061	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00001902520165020000	Concurso público. Cumulação de cargos. Técnico em radiologia. Possibilidade. Art.37, XVI, da Constituição Federal.	RO-0003154-68.2013.5.02.0073	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00002189020165020000	Prescrição ex officio. Possibilidade.	RO-0000654-54.2014.5.02.0021	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00002275220165020000	Jornada especial. Advogados. Regime de dedicação exclusiva tácito.	RO-0001939-95.2013.5.02.0028	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00002396620165020000	Adicional de periculosidade. Lei complementar 315/83. Aplicação a empregado público do Estado de São Paulo.	RO-0001940-40.2014.5.02.0030	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00002907720165020000	Reflexo das horas extras na licença prêmio e APIP'S.	RO-0002241-10.2012.5.02.0045	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003106820165020000	Trabalhador reabilitado ou deficiente físico. Demissão sem justa causa sem contratação de substituto. Estabilidade prevista no artigo 93, § 1º, da lei 8213/91. Reintegração.	RO-0001010-98.2012.5.02.0383	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003236720165020000	Aeronauta - Compensação orgânica - Previsão em norma coletiva - Caracterização de salário complessivo.	RO-0002241-94.2013.5.02.0038	Súmula nº 75
TP 00003314420165020000	Prorrogação da jornada noturna em período diurno. Hora noturna reduzida. Cabimento.	RO-1000063-25.2014.5.02.0264	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003331420165020000	Jornada 12x36 - Ausência de norma coletiva - Pagamento da hora extraordinária e não apenas do adicional.	RO-1003403-31.2013.5.02.0322	Súmula nº 68
TP 00003349620165020000	Município de São Caetano do Sul - Natureza salarial da parcela vale-transporte.	RO-1000283-44.2015.5.02.0472	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003452820165020000	Norma coletiva prevendo a integração dos repousos semanais no salário hora (16,667%). Reflexos no DSR. Cabimento.	RO-1000239-25.2015.5.02.0472	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003911720165020000	Caixa Econômica Federal - CTVA - Princípio da estabilidade financeira - Incorporação pela média ponderada ou pelo último e maior valor.	RO-0000823-15.2012.5.02.0311	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003903220165020000	Complementação de aposentadoria. Petrobrás. Parcela PL-DL 1971. Natureza salarial. Integração.	RO-0003088-61.2011.5.02.0040	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00003869220165020000	Horas extras - Advogados - Regime de dedicação exclusiva - Necessidade de previsão em contrato de trabalho.	RO-0002994-97.2014.5.02.0076	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003877720165020000	Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho. Rescisão contratual.	RO-0002084-77.2013.5.02.0085	Súmula nº 69
TP 00003886220165020000	Complementação de aposentadoria. Integralidade. Lei estadual nº 4.819/58. Admissão anterior à lei estadual nº 200/74. Aplicação da OJ transitória nº 76, da SBDI-1, do C.TST.	RO-0002267-40.2010.5.02.0057	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003894720165020000	Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Ultratividade. Aplicação da súmula 277, do C.TST.	RO-0000866-97.2014.5.02.0434	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00004129020165020000	Férias fracionadas em dois períodos. Parcelamento irregular. Situação irregular. Situação de excepcionalidade não demonstrada. Pagamento em dobro.	RO-0000772-26.2014.5.02.0281	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00004258920165020000	Horas extras e adicional noturno. Base de cálculo. Incidência do adicional de periculosidade. Norma coletiva fixa adicional superior ao legal e determina o cálculo sobre o salário normal.	RO-0002364-30.2014.5.02.0015	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00004362120165020000	Desvio de função. Diferenças salariais.	RO-0002040-09.2013.5.02.0263	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00004726320165020000	Incidência do adicional de risco sobre horas extras.	RO-0000094-64.2015.5.02.0446	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00005133020165020000	Contribuição confederativa. Devolução de descontos. Trabalhador não sindicalizado.	RO-0002750-04.2012.5.02.0315	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00005254420165020000	Empregado ocupante de cargo em comissão regido pela CLT. Exoneração. Direitos decorrentes da rescisão do contrato.	RO-0000915-38.2015.5.02.0068	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00006069020165020000	Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada.	RO-0000497-35.2015.5.02.0025	Súmula nº 70
TP 00006111520165020000	Incompetência da Justiça do Trabalho. Ferroviário. Ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Complementação de aposentadoria paga pelo INSS. Leis 8.186/91 e 10.478/2002.	RE-0000370-96.2013.5.02.0048	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00006129720165020000	Intervalo intrajornada. Não apresentação dos controles de frequência ou apresentação sem pré-assinalação. Ônus da prova.	RO-0000459-54.2015.5.02.0435	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00006232920165020000	Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho.	RO-0002443-79.2011.5.02.0058	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00006224420165020000	Direito de arena. Acordo judicial. Redução do percentual de descabimento.	RO-0001251-50.2012.5.02.0067	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00000167920175020000	Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento. Alcance do art. 790-B da CLT.	RO-0001409-87.2012.5.02.0461	Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00000254120175020000	Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Natureza jurídica dos minutos não usufruídos.	RO-0001554-33.2012.5.02.0433	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00000782220175020000	Imposto de Renda. Incidência sobre férias indenizadas.	RO-0000114-90.2010.5.02.0006	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00001371020175020000	Responsabilidade subsidiária. Ente Público. Ausência de prova de fiscalização dos contratos de trabalho. Ônus da prova.	RO-1001503-48.2015.5.02.0708	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00001856620175020000	Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento. Alcance do art. 790-B da CLT.	RO-0002181-90.2012.5.02.0383	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00002107920175020000	Contribuição Sindical Rural. Ação de cobrança. Alcance do artigo 605 da CLT. Necessidade ou não dos editais serem nominais ou se podem ser genéricos, sem identificação do empregador.	RO-0002758-96.2014.5.02.0060	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003120420175020000	Férias semestrais. Radiologista. Lei 6039/61.	RO-0002259-26.2014.5.02.0024	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003589020175020000	Intervalo intrajornada de 15 minutos do financiário. Clásula 4.7.1 da CCT 2011/2012.	RO-0001903-94.2014.5.02.0003	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00004601520175020000	Existência de sucessão trabalhista quando ausente a prestação de serviços ao novo titular do cartório extrajudicial.	RO-0001605-68.2012.5.02.0037	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00002676320185020000	Majoração de ofício do valor da causa.	RO-0001864-85.2013.5.02.0083	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.
TP 00003005320185020000	Cooperativa. Atividade-fim. Vínculo empregatício com o tomador.	RO-0001106-65.2015.5.02.0074	Extinto. Decisão TP publicada em 06/06/2018.

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Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental