Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Promover a atualização dos magistrados, assessores e assistentes em razão da promulgação da Lei 14.047, de 24 de agosto de 2020, tema de Repercussão Geral 222 do STF (junho/2020) e jurisprudenciado no TST, além de outras questões jurídicas envolvendo o trabalho portuário avulso.

Dia 16/11 - Introdução ao Sistema Portuário Brasileiro

• Regulação portuária
• SEP – secretaria especial de portos
• ANTAQ – agência nacional de transportes aquaviários
• Porto organizado. classificação de portos
• Terminal de uso privativo
• Sistema de outorgas no regime portuário: concessão, arrendamento eautorização.
• AP – autoridade portuária 
• Operador portuário
• OGMO – órgão gestor da mão-de-obra
•  Lei 14.047, de 24 de agosto de 2020

Dia 18/11 - Trabalhador portuário 

• Evolução histórica
• Marco legal
• Igualdade de direitos 
• Trabalhador portuário avulso 
• Trabalhador portuário vinculado 
• Trabalhador avulso não portuário (lei 12.023/2009)
• Categorias (estiva, capatazia, conferentes,consertadores, vigias e bloco)
• Convenção 137 oit
• Recomendação 145 oit 
• Exclusividade x prioridade 
   

Dia 24/11 - Tempo no trabalho do trabalhador portuário avulso (análise da jurisprudência do TST)

• Duração e jornada normal de trabalho
• Intervalo intrajornada e interjornada
• Descanso semanal remunerado
• Domingos e feriados
• Dobras
• Horas extras
• Férias 

Dia 26/11 - 4 - Outros temas jurídicos judicializados (estudo da jurisprudência do STF e TST)
 

• Remuneração
• Adicional de risco (tema de repercussão geral  222)
• Vale transporte 
• Multifuncionalidade
• Responsabilidade solidária ogmo e operador portuário
• Segurança e saúde no trabalho portuário 
• Prescrição