Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT).

Oferecer a aluna-magistrada e ao aluno-magistrado espaço para reflexões e debates sobre os Precedentes no Processo do Trabalho, abordando, com base nas mudanças legislativas recentes, notadamente o novo CPC e a Reforma Trabalhista, a necessidade de aprender a lidar com o novo regramento atinente a recursos, aos incidentes recursais e às técnicas de argumentação jurídica decorrentes de tais mudanças.

• Criar juízo próprio de valor acerca do surgimento dos precedentes nos sistemas de common law, seus conceitos gerais teóricos e sua recepção no direito pátrio;
   
• Identificar os fundamentos determinantes dos precedentes, para verificação do seu impacto nos casos posteriores, bem como para a apropriada redação da respectiva tese.

Cancelamento de matrícula:

• O prazo para cancelamento de matrícula será até o dia anterior ao início do curso.
   
• Após o início do curso, o pedido de cancelamento deverá ser motivado e requerido pelo próprio desistente à respectiva Escola Judicial, que o encaminhará para deliberação da ENAMAT. Devendo, nos casos de licença médica, o pedido vir acompanhado do atestado médico.
   
• Não será efetuado o cancelamento da matrícula da magistrada ou do magistrado que, ao tempo da solicitação, estiver sem aproveitamento no curso por insuficiência de frequência.
   
• Assim dispõe o art. 48 da Resolução no 28 da ENAMAT, que regula a matéria:
  Art. 48. Após o início do curso, o pedido de cancelamento solicitado deverá ser motivado e requerido pela própria aluna-magistrada ou pelo próprio aluno-magistrado à respectiva escola judicial do Tribunal Regional do Trabalho,, que o encaminhará para deliberação da ENAMAT. Nos casos de licença médica, o pedido deve vir acompanhado do atestado médico.