ENAMAT: Curso de Formação Continuada (CFC) sobre Lei Geral de Proteção de Dados e seus Impactos nas Relações de Trabalho
18/10 a 1/12/2021
Plataforma virtual da ENAMAT
30 horas-aula
Magistrados(as) do TRT-2
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ENAMAT
Objetivo
Capacitar os(as) magistrados(as) trabalhistas para aplicação e repercussão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de trabalho.
Objetivos específicos
Ao final do curso, o(a) Aluno(a)-Juiz(a) deverá ser capaz de:
Conhecer o histórico e a importância da Lei de Proteção de Dados;
Reconhecer os conceitos, os princípios, os sujeitos, os fundamentos, o objetivo, a aplicabilidade e eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Identificar as hipóteses de tratamento de dados e a problemática das decisões automatizadas no contexto laboral; e
Entender a negociação coletiva sobre tratamento de dados e responsabilidade civil.
Programação
De 18 a 20/10 - Ambientação
- Ambientação e preparação para as atividades
- carga horária: 2h
De 21 a 27/10 - Aula 1
- Noções introdutórias, histórico e a importância da Lei de Proteção de Dados
- carga horária: 5h
De 28/10 a 03/11 - Aula 2
- regulação jurídica da LGPD (sujeitos, objeto, fundamento, aplicabilidade e eficácia)
- carga horária: 5h
De 04 a 10/11 - Aula 3
- Regulação jurídica da LGPD (conceitos, princípios, agente de tratamento e encarregado de proteção de dados)
- carga horária: 5h
De 11 a 17/11 - Aula 4
- Hipótese de tratamento de dados e a problemática das decisões automatizadas no contexto laboral
- carga horária: 5h
De 18 a 24/11 - Aula 5
- Término de tratamentos de dados, negociação coletiva sobre tratamento de dados e resposabilidade civil
- carga horária: 5h
Die 25/11 a 01/12 - Avaliação
- Avaliação de aprendizagem
- carga horária: 3h
Importante
Cancelamento de matrícula:
- O prazo para cancelamento de matrícula será até o dia anterior ao início do curso;
- Somente será possível o cancelamento da matrícula do aluno após o início do curso, mediante justificativa a ser analisada pela ENAMAT;
- O pedido de cancelamento deverá ser requerido pelo próprio magistrado à respectiva Escola Judicial, que após encaminhará para deliberação da ENAMAT.
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