ENAMAT | EAD
Data: De 15/09 a 29/10/25.
Inscrições até 08/09.
Carga horária: 30 horas aula.
Público-alvo: Magistradas(os) ativas(os) e aposentadas(os) do Trabalho.
ENAMAT: Curso de Formação Continuada (CFC): O Direito e o Processo do Trabalho nas Recuperações Judiciais e Falências
Realização
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT).
Objetivos
Gerais:
Apresentar às alunas-magistradas e aos alunos-magistrados uma visão panorâmica dos procedimentos de execução concursal em face de devedores solventes e insolventes, com ênfase na recuperação judicial e na falência e suas implicações, tanto no trâmite das ações trabalhistas, quanto nos contratos de trabalho em curso.
Específicos:
A partir do objetivo geral, transmitir aos discentes noções da dogmática da legislação trabalhista concursal e da Lei nº 11.101/05, devidamente atualizada pela Lei nº 14.112/20, confrontando-as com as experiências práticas dos processos trabalhistas, para que, ao final do curso, sejam capazes de:
- Proceder em execuções concursais dentro do processo do trabalho;
- Conhecer os créditos que são ou não sujeitos à recuperação judicial e à falência;
- Compreender o alcance dos efeitos suspensivos provocados por esses procedimentos nas ações trabalhistas;
- Identificar as possibilidades de responsabilidade secundária de terceiros na recuperação judicial e na falência;
- Tomar decisões adequadas nas ações trabalhistas diante da superveniência de recuperação judicial e falência da empresa; e
- Saber os efeitos provocados por esses procedimentos nos contratos de trabalho ativos.
Conteúdo Programático
| Atividade | Conteúdo | Período de realização | Carga horária |
|---|---|---|---|
| Ambientação | Ambientação e preparação para as atividades | 15 a 17/9 | 2 horas |
| Aula 1 | Recuperação judicial ‒ Parte I: Conceitos, sujeitos e classificações dos créditos | 18 a 24/9 | 5 horas |
| Aula 2 | Recuperação judicial ‒ Parte II: Pedido e processamento da recuperação judicial | 25/9 a 1º/10 | 5 horas |
| Aula 3 | Recuperação judicial ‒ Parte III: Plano de recuperação judicial e responsabilidade na recuperação judicial | 2 a 8/10 | 5 horas |
| Aula 4 | Falência ‒ Parte I: Conceitos, sujeitos, competências e classificações dos créditos | 9 a 15/10 | 5 horas |
| Webconferência - 17h | 16/10 | - | |
| Aula 5 | Falência ‒ Parte II: Procedimento da falência e responsabilidades na falência | 16 a 22/10 | 5 horas |
| Avaliação | Avaliação de aprendizagem | 23 a 29/10 | 3 horas |
O horário de abertura de cada fórum será sempre a partir das 13h. | |||
Importante
Inscrições até 8 de setembro de 2025.
- O prazo para cancelamento de matrícula será até o dia anterior ao início do curso.
- Após o início do curso, o pedido de cancelamento deverá ser motivado e requerido pelo próprio desistente à respectiva Escola Judicial, que o encaminhará para deliberação da ENAMAT. Devendo, nos casos de licença médica, o pedido vir acompanhado do atestado médico.
- Não será efetuado o cancelamento da matrícula da magistrada ou do magistrado que, ao tempo da solicitação, estiver sem aproveitamento no curso por insuficiência de frequência.
- Assim dispõe o art. 48 da Resolução nº 28 da ENAMAT, que regula a matéria:
- Art. 48. Após o início do curso, o pedido de cancelamento solicitado deverá ser motivado e requerido pela própria aluna-magistrada ou pelo próprio aluno-magistrado à respectiva escola judicial, que o encaminhará para deliberação da ENAMAT. Nos casos de licença médica, o pedido deve vir acompanhado do atestado médico.
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