Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ENAMAT 

O Curso de Formação Continuada sobre O Direito e o Processo do Trabalho nas Recuperações Judiciais e Falências, na modalidade de educação a distância, terá carga horária de 30 horas,
divididas em:

• Ambientação;
• Cinco aulas de conteúdo específico;
• Avaliação Final.

OBJETIVO GERAL
Apresentar às alunas-magistradas e aos alunos-magistrados uma visão panorâmica dos procedimentos de execução concursal em face de devedores solventes e insolventes, com ênfase
na recuperação judicial e na falência e suas implicações, tanto no trâmite das ações trabalhistas, quanto nos contratos de trabalho em curso.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
A partir do objetivo geral, transmitir aos discentes noções da dogmática da legislação trabalhista concursal e da Lei no 11.101/05, devidamente atualizada pela Lei no 14.112/20, confrontando-as com as experiências práticas dos processos trabalhistas, para que, ao final do curso, sejam capazes de:

• Proceder em execuções concursais dentro do processo do trabalho;
• Conhecer os créditos que são ou não sujeitos à recuperação judicial e à falência;
• Compreender o alcance dos efeitos suspensivos provocados por esses procedimentos nas ações trabalhistas;
• Identificar as possibilidades de responsabilidade secundária de terceiros na recuperação judicial e na falência;
• Tomar decisões adequadas nas ações trabalhistas diante da superveniência de recuperação judicial e falência da empresa; e
• Saber os efeitos provocados por esses procedimentos nos contratos de trabalho ativos.

Cancelamento de matrícula: 

• O prazo para cancelamento de matrícula será até o dia anterior ao início do curso. 
• Após o início do curso, o pedido de cancelamento deverá ser requerido pelo próprio desistente à respectiva Escola Judicial, que, após, o encaminhará para deliberação da  ENAMAT. Devendo, nos casos de licença médica, o pedido vir acompanhado do  atestado médico. 
• Não será efetuado o cancelamento da matrícula da magistrada ou do magistrado que, ao tempo da solicitação, estiver sem aproveitamento no curso por insuficiência  de frequência. 

Até 16/10/22.