Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Garantir a execução segura, legal e eficiente de mandados de prisão, em conformidade com a legislação brasileira, em especial com a Resolução CNJ nº 344/2020, que regulamenta o poder de polícia no âmbito dos tribunais, e também com as regulamentações internas do Tribunal, visando à proteção de magistrados e servidores e à integridade da ordem judicial. 

Padronizar o Procedimento de Cumprimento de Mandados: Estabelecer uma sequência clara e detalhada de ações, desde o recebimento do mandado até a entrega do preso na delegacia, para assegurar a uniformidade e a segurança das operações com base nas diretrizes do poder de polícia administrativa. 

Assegurar a Legalidade da Ação Policial: Conduzir a prisão em estrita observância à Constituição Federal, ao Código de Processo Penal e à Resolução CNJ nº 344/2020, formalizando a voz de prisão e informando os direitos do preso. 

Mitigar Riscos e Proteger Pessoas: Adotar medidas de segurança rigorosas para prevenir confrontos, fugas, lesões ou qualquer tipo de risco aos policiais, ao preso, ao magistrado e a terceiros durante o procedimento, conforme as atribuições do poder de polícia da Polícia Judicial. 

Organizar o Material e a Equipe: Assegurar que os policiais disponham dos equipamentos necessários (rádio, colete, algemas, etc.) e que a equipe esteja bem posicionada e coordenada durante todas as fases da operação, em alinhamento com as responsabilidades institucionais. 

Documentar a Diligência: Registrar toda a ação por meio de gravação, relatórios e do Protocolo de Entrega do Preso, garantindo a transparência, a rastreabilidade e a comprovação legal do procedimento, em cumprimento ao dever de polícia.

8h às 12h e 13h às 15h | Análise crítica, prática simulada e estudo de caso | Instrutores: Alessandro Braga Conceição, Paulo Pedro da Silva Júnior

15h às 17h | Apresentação e orientação sobre o sistema AEGIS | Instrutor: Hélcio Nalon Alves

Trata-se de curso presencial exclusivo para Agentes de Polícia Judicial do TRT2 e com vagas limitadas.

O curso é válido para a manutenção da GAS (Gratificação de Atividade de Segurança).

A confirmação de inscrição será enviada por e-mail até o dia 09/10.

Serão averbadas 8 horas-aula aos(às) participantes que comprovarem participação por meio de assinatura em lista de presença que será disponibilizada durante o curso.