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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Curso: Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência

ZOOM

Datas  10, 12, 17, 19, 24, 26 e 31/05/21
Horário  10, 12, 17, 19 e 24/05/21 | das 10h00 às 12h00
      26 e 31/05/21 | das 10h00 às 12h30
Local  Transmissão ao vivo (Zoom)
Carga horária  15 horas-aula*A serem averbadas diretamente aos participantes que assinarem a lista de presença.
Público alvo  Magistrados e servidores do TRT-2

Realização

<style type="text/css"><!--br {mso-data-placement:same-cell;}--> </style> Ejud2 e Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT-2

Objetivo

<style type="text/css"><!--br {mso-data-placement:same-cell;}--> </style> O curso tem por objetivo o estudo dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Lei 13.146/2015, baseada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto 6.949/2009).

Programação

Dia 10/05 - Aula 1

  • Introdução: As concepções de deficiência na história da humanidade (desvio, doença, estigma e opressão) | Análise interseccional da deficiência (raça, gênero e classe) | A organização política das pessoas com deficiência | Movimento de Vida Independente | Primeiras discussões e críticas ao modelo médico da deficiência baseado na Classificação Internacional de Doenças – CID | Construção do lema "Nada sobre nós, sem nós" | Princípios da autonomia, independência, empoderamento e rejeição zero | Participação das pessoas com deficiência nas Assembleias Gerais da ONU

Dia 12/05 - Aula 2

  • Aprovação da Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Lei 13.146/2015) | Tipos de deficiência previstos no Decreto 3.298/1999 (física, auditiva, visual, mental e múltipla) | Deficiência mental, deficiência intelectual e deficiência psicossocial (transtornos mentais) | Importância da luta antimanicomial na consolidação do paradigma da inclusão social | Visão monocular | Perda auditiva unilateral | Transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012) | A segunda geração do modelo social da deficiência.

Dia 17/05 - Aula 3

  • Acessibilidade: Princípio e direito fundamental instrumental | As dimensões da acessibilidade – arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, programática, atitudinal e natural | Conceito e princípios do desenho universal | Desenho universal e desenho inclusivo | Tecnologia assistiva ou ajuda técnica | Adaptação razoável; Lei 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004 | Uso de cão-guia (Lei 11.126/2005) | sistema braile de Louis Braille (Lei 4.169/1962) | Libras ou Língua de Sinais Brasileira (Lei 10.436/2002 e Lei 12.319/2010) | Libras tátil e Tadoma | Símbolos de identificação para deficiências.

Dia 19/05 - Aula 4

  • Direitos fundamentais das pessoas com deficiência: A) Direito à Vida B) Direito à Saúde C) Direito à Moradia .

Dia 24/05 - Aula 5

  • Continuação dos direitos fundamentais: D) Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | E) Direito ao Transporte e Mobilidade F) Direito à Educação

Dia 26/05 - Aula 6

  • Continuação dos direitos fundamentais: G) Direito à Participação na Vida Pública e Política H) Direito à Habilitação e Reabilitação I) Direito à Assistência Social | J) Direito à Previdência Social

Dia 31/05 - Aula 7

  • Continuação dos direitos fundamentais: K) Direito ao Trabalho L) Direito de Acesso à Justiça M) Direito de Atendimento prioritário (Lei 10.048/2000 e Decreto 5.296/2004) | Tratamento diferenciado e atendimento imediato | N) Direito à Isenção tributária. Política de ação afirmativa para tributos (IPI, IOF, IR, ICMS e IPVA).

Currículo(s)

Palestrante(s)

  • Servidora do TRT-2
  • Membro da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT-2
  • Doutora e mestra em Direito do Trabalho (USP)
  • Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital - GPTC (USP)
  • Pesquisadora do Núcleo de Antropologia do Direito - NADIR (USP)
  • Autora do livro: Pessoas com Deficiência Intelectual. Inclusão Trabalhista. Lei de Cotas

Importante

<style type="text/css"><!--br {mso-data-placement:same-cell;}--> </style> Será enviado e-mail aos inscritos, até o dia 07/05, informando o link para acesso ao evento. Esclarecemos que as aulas acontecerão sempre no mesmo endereço.

Serão averbadas 15 horas-aula aos participantes que comprovarem o mínimo de 75% de participação por meio de assinatura das listas de presença que serão disponibilizadas durante a apresentação dos quatro encontros.
 

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