Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Capacitar magistrados(as) e servidores(as) para a atuação segura e eficiente no processamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na Justiça do Trabalho, abrangendo os aspectos normativos, decisórios, operacionais e administrativos, desde a formação e atualização do crédito até a expedição, processamento e pagamento das requisições.

Aprimorar a atuação de magistrados(as) e servidores(as) quanto à correta aplicação das normas e dos procedimentos relacionados à expedição, processamento e cumprimento de precatórios e RPVs, com ênfase na atualização dos créditos, preferências, retenções legais, utilização dos sistemas eletrônicos e articulação entre as unidades judiciárias e a Secretaria de Precatórios.

Bloco Teórico com Foco nas Unidades Judiciárias (Dias 1 a 3)

Dia 1 — 27/10
Fundamentos Constitucionais, Competências e Conceitos Fundamentais em Precatórios e RPVs
Foco do dia: Estrutura normativa constitucional, a correta delimitação de competências funcionais, conceitos fundamentais em precatórios e RPVs.

Conteúdo programático:

• Premissas da condenação contra Entes Públicos à luz do art. 100 da CF/88 e entendimentos consolidados
• Divisão de Competências entre as unidades judiciárias de 1ª e 2ª instâncias e a Presidência do Tribunal.
• Conceitos Fundamentais em Precatórios e RPVs
• Diferenciação conceitual e prática entre Precatório e Requisição de Pequeno Valor.

Tempo para dúvidas: 30 minutos finais.

Dia 2 — 29/10
Créditos Trabalhistas, Preferências, Cessão e Destaques na Vara
Foco do dia: Aspectos de principais dúvidas conceituais e práticas nas unidades judiciárias.

Conteúdo programático:

• Natureza dos créditos na Justiça do Trabalho e reflexos na expedição das requisições de pagamento
• Superpreferências constitucionais (idade, moléstia grave, pessoa com deficiência)
• Requisição Autônoma de valores x outros interessados da requisição: distinção conceitual, hipóteses e restrições
• Penhoras no rosto dos autos e habilitações de credores terceiros antes do envio do ofício.
• Principais alterações trazidas pela EC 136/2025

Tempo para dúvidas: 30 minutos finais.

Dia 3 — 03/11
Cálculos e Atualização em Precatórios e RPVs
Foco do dia: Parâmetros de cálculo contra a Fazenda Pública e a transição do processo entre a Vara e a Presidência.

Conteúdo programático:

• Critérios de atualização monetária e juros de mora contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: EC 113/2021 e EC 136/2025
• Tributação, retenções legais e outros aspectos dos créditos trabalhistas e seus reflexos na apuração de valores e atualização em precatórios e RPVs

Tempo para dúvidas: 30 minutos finais.

Bloco Prático nos Sistemas da Justiça do Trabalho (Dias 4 e 5)
(Apresentações em formato de guia passo a passo para capacitação na expedição de requisições de pagamento no Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios (SAGP) e GPrec e seu processamento.)

Dia 4 — 05/11
Prática de Expedição dos Ofícios Precatórios/RPVs nas Varas do Trabalho
Foco do dia: Elaboração, validação e envio prático de RPVs e Precatórios no sistema eletrônico (PJe / SAGP / GPrec).

Conteúdo programático:

• Checklist obrigatório da Vara antes da expedição: trânsito em julgado, certidão de preclusão, liquidação consolidada, individualização dos credores e dados bancários atualizados.
• Passo a passo SAGP
• Erros frequentes no preenchimento pelas secretarias das Varas que acarretam devolução pela Presidência/Secretaria de Precatórios e como saná-los.

Tempo para dúvidas: 30 minutos finais.

Dia 5 — 10/11
Prática de Cumprimento de RPV, Retenções Fiscais e Levantamento de Valores
Foco do dia: Gestão das Requisições de Pagamento  pelas Varas do Trabalho no GPrec

Conteúdo programático:

• Autuação de RPV processada na Vara do Trabalho, publicação e pagamento
• Encaminhamento de requisições processadas pelo Tribunal e gestão de requisições devolvidas em diligência

Tempo para dúvidas: 30 minutos finais.

Bloco Administrativo e de Gestão (Dia 6)

Dia 6 — 12/11
Secretaria de Execução da Fazenda Pública– Atribuições, Gestão da Fila e Comunicação com as Varas
Foco do dia: O fluxo do precatório após sair da Vara, procedimentos administrativos da Presidência do TRT e alinhamento institucional.

Conteúdo programático:

• Atribuições da Secretaria de Execução da Fazenda Pública
• A nova Emenda Constitucional 136/2025 e seus impactos na gestão de Precatórios na Justiça do Trabalho
• Canal de comunicação entre Secretaria de Execução da Fazenda Pública e Varas do Trabalho: respostas a pedidos de informação, atualização de status e devolução de processos arquivados provisoriamente.

Tempo para dúvidas: 30 minutos finais.

Os(as) inscritos(as) receberão e-mail de confirmação com link de acesso às aulas até o dia 26/10.

Serão certificadas 12 horas-aula aos(às) participantes que comprovarem frequência de no mínimo 75% por meio de assinatura das listas de presença disponibilizadas durante as aulas. 
 

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