EJUD2 realiza a abertura do ano letivo com o painel: "Tema 1389 e Pejotização – Constituição, Verdade dos Fatos e Integridade do Direito"
O Evento marcou a abertura do ano letivo de 2026 da EJUD2 e reuniu magistrados(as), servidores(as) e demais integrantes da comunidade jurídica.
A Escola Judicial da 2ª Região (EJUD2) realizou, na última sexta-feira (13/03), a abertura do ano letivo de 2026. O evento contou com palestras do presidente do TRT-2, desembargador Valdir Florindo, e do jurista e professor doutor Miguel Reale Júnior. O painel "Tema 1389 e Pejotização: Constituição, Verdade dos Fatos e Integridade do Direito" ocorreu de forma presencial no Auditório Juiz Amauri Mascaro Nascimento, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, com transmissão simultânea pelo canal da Escola no YouTube.
O desembargador Valdir Florindo iniciou o painel abordando os desafios impostos pela "pejotização", a transformação artificial de uma relação de emprego em um contrato formal entre pessoas jurídicas. O magistrado destacou que há 53.487 processos aguardando definição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que reforça a urgência de uma resolução.
O presidente ressaltou que, embora a contratação de pessoas jurídicas não seja irregular por si só, a fraude ocorre quando se mascara uma prestação de serviço realizada por uma pessoa humana. “A literalidade do contrato não pode prevalecer se conduzir à violação dos valores que o Direito deve proteger”, afirmou, citando a obra O Mercador de Veneza como reflexão.
Em sua exposição, o professor Miguel Reale Júnior defendeu que a Constituição de 1988 foi instituída para garantir direitos sociais e condições mínimas de dignidade. Segundo o jurista, a pejotização tem sido utilizada como instrumento para eximir o empregador dos ônus contratuais, o que compromete o projeto de nação brasileira focado na igualdade (artigo 3º).
“De que adianta a liberdade se não existem condições mínimas de dignidade para viver a existência?”, questionou o professor. Ele explicou que direitos como férias, 13º salário e jornada limitada são fundamentais para a realização do programa constitucional. O professor doutor encerrou sua fala afirmando que há uma imensa tarefa a ser feita na mobilização da sociedade em defesa da igualdade e do atendimento aos vulneráveis, protegendo o trabalhador da farsa e da fraude para a construção de um Brasil justo e solidário.
Texto: Melissa Albuquerque
Revisão: Mirella Sá
Fotos: Larissa Elesbão e Mirella Sá
