Representação por Excesso de Prazo - Cód. 256 Tabela Unificada
Medida administrativa prevista contra Magistrado (a) por excesso de prazo (art. 55-A do Provimento CR 1, de 13 de janeiro de 2022).
Requisitos e procedimento previstos no Provimento CR 1, de 13 de janeiro de 2022, art. 55-A).