Reclamação Disciplinar - Cód. 1301 Tabela Unificada
As solicitações e requerimentos para apuração de atos praticados por magistrados (as) que possam configurar falta ou infração disciplinar, na forma da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, deverão ser apresentados como Reclamação Disciplinar e observarão o rito estabelecido no Regimento Interno e demais atos normativos relacionados (art. 55 do Provimento CR 1, de 13 de janeiro de 2022).
Requisitos e procedimento previstos no Provimento CR 1, de 13 de janeiro de 2022, art. 55).