Correição Parcial - Cód. 88 Tabela Unificada
Medida administrativa contra ato que implique "atentado à fórmula legal do processo praticado no 1º grau de jurisdição, contra o qual inexista recurso específico" (RI, art. 177).
Medida administrativa contra ato que implique "atentado à fórmula legal do processo praticado no 1º grau de jurisdição, contra o qual inexista recurso específico" (RI, art. 177).