Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

- gerir e executar atos de estrita competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relativamente a contratos firmados com empresas de planos ou seguros privados de assistência à saúde, assistência odontológica e auditoria médica;

- deliberar acerca dos benefícios auxílio saúde e assistência farmacêutica;

- reunir-se, quando necessário, com representantes das empresas contratadas de auditoria médica e de plano ou de seguro privado de assistência à saúde e assistência odontológica;

- certificar a veracidade de despesas constantes de faturas relativas aos contratos de plano ou de seguro privado de assistência à saúde e odontológica e de auditoria médica.