Normas de outros órgãos
| Resolução n. 331/CNJ, de 20 de agosto de 2020. | Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal. |
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