Normas de outros órgãos

Ato n. 419/CSJT, de 11 de novembro de 2013

Institui o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho.

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Atualizado em 08/04/2024
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)
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