Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

- definir as diretrizes negociais relacionadas à gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no âmbito da Justiça do Trabalho; 

- analisar, validar e homologar os requisitos negociais necessários ao desenvolvimento e à evolução dos produtos digitais nacionais que integram o Programa de Precatórios, bem como suas integrações; 

- orientar as equipes técnicas responsáveis pelos projetos do Programa quanto às regras negociais, aos fluxos processuais e às necessidades operacionais das unidades judiciárias; 

- promover a padronização de procedimentos relacionados ao processamento de precatórios e RPVs; 

- dirimir dúvidas e promover a harmonização da interpretação das normas aplicáveis à gestão de precatórios; 

- identificar a necessidade de aprimoramento normativo relacionada à gestão de precatórios; 

- propor melhorias e acompanhar a implementação e a evolução das iniciativas vinculadas ao Programa de Precatórios; 

- promover a articulação institucional entre o CSJT, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho em temas relacionados à gestão de precatórios; 

- contribuir para a disseminação de boas práticas relacionadas à gestão de precatórios; e 

- deliberar sobre prioridades negociais no âmbito do Programa de Precatórios.