Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF)

- Propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de processos recuperacionais ou falimentares;

- Estudar e propor medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema;

- Congregar magistratura e advocacia vinculadas à matéria;

- Aperfeiçoar o sistema de gestão processual na seara de recuperação judicial e falências e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências;

- Uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados;

- Manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior.

Membros integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Informações complementares
Homero Batista Mateus da SilvaDesembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Normas de outros órgãos:

 

Resolução n. 466/CNJ, de 22 de junho de 2022Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.
Portaria n. 220/CNJ, de 23 de junho de 2022Designa os integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF).

Atualizado em 09/02/2024
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (
sgjnd@trtsp.jus.br)
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