Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF)
- Propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de processos recuperacionais ou falimentares;
- Estudar e propor medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema;
- Congregar magistratura e advocacia vinculadas à matéria;
- Aperfeiçoar o sistema de gestão processual na seara de recuperação judicial e falências e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências;
- Uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados;
- Manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior.
Membros integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Informações complementares |
Homero Batista Mateus da Silva | Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região |
Normas de outros órgãos: |
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Resolução n. 466/CNJ, de 22 de junho de 2022 | Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências. |
Portaria n. 220/CNJ, de 23 de junho de 2022 | Designa os integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF). |
por Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental (sgjnd@trtsp.jus.br)