Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

- Decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação; e

- Decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;

- promover a integração entre os Tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;

 - acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos Tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;

- emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento; 

- acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e

- auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.