Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Universidade Estadual de Londrina (UEL) registrou 86 inscrições de candidatos na cota para pessoas com deficiência para o vestibular de 2022, que será realizado em fase única, dia 6 de março, a partir das 14 horas. A universidade aprovou as cotas para deficientes em 19 de agosto de 2021, a partir da Resolução CEPE nº 044, que reserva 5% das vagas nos processos seletivos da graduação para pessoas com algum tipo de deficiência (física, auditiva, visual, visão monocular, mental, transtorno do espectro autista e múltipla). Este é o primeiro vestibular que contará com as cotas.  

Após três anos de muito aprendizado e amizades, terminou o contrato de seis jovens aprendizes com o TRT da 2ª Região. O projeto é uma parceria do Tribunal com o Instituto Jô Clemente, antiga Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo (Apae-SP). O objetivo é facilitar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Outros seis jovens terão a oportunidade de atuar no Regional a partir de agora.

Para a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, presidente do TRT-2 à época em que a iniciativa teve início, as contratações foram uma ação importante para a criação de uma cultura inclusiva. "Foi uma experiência surpreendente e um passo muito representativo", comentou, durante encontro de encerramento das atividades da primeira turma de aprendizes. Emocionada, ela comentou: "No fundo, acredito que nós nos enriquecemos mais do que eles".

"Tivemos aqui um belíssimo trabalho de emprego apoiado, para inserção dos aprendizes no mercado de trabalho", afirmou o desembargador Álvaro Alves Nôga, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal, também presente no encontro de despedida."

Quando ambientes, serviços, equipamentos, produtos ou instrumentos inexistem ou não podem ser utilizados plenamente, pessoas são impedidas de desenvolver atividades cotidianas.  

"Cidades com deficiências"  são aquelas que apresentam espaços e ambientes que impedem ou dificultam o acesso, a participação e a interação do cidadão, independentemente de qualquer perda ou anormalidade relacionada à sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatómica. 

Convido os leitores para que, comigo, mudem o foco da abordagem sobre as deficiências, transferindo para as cidades e os ambientes construídos a incapacidade em atender de maneira digna e eficaz a diversidade das habilidades e capacidades inerentes aos seres humanos. 

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de um candidato à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) para reconhecer o direito dele, com síndrome de Down, à adaptação curricular das provas de seleção do Programa de Ingresso Seletivo Misto (PISM - I, II e III) ou à abertura de outra forma de seleção para ingresso na Universidade, que leve em conta as necessidades específicas decorrentes de sua deficiência.

O caso foi julgado pelo TRF1 após o candidato, assistido pela mãe, apelar de decisão da primeira instância que havia julgado improcedentes os pedidos de reconhecimento do direito à adaptação com adequação/adaptação curricular das provas de seleção do PISM ou de outras formas de seleção para ingresso na UFJF, em razão das necessidades específicas decorrentes de sua deficiência. Foi julgado improcedente ainda o pedido para que que fosse expedida ordem à UFJF para que a instituição respeitasse e efetivasse tal direito, elaborando as provas de seleção com as adaptações solicitadas, conforme as necessidades especiais do autor.

O ordenamento jurídico brasileiro garante às pessoas com deficiência o acesso real e efetivo aos meios tecnológicos. Cabe ao Estado o dever de adaptá-los, abrindo espaço, aos portadores de necessidades especiais, para que eles possam utilizar os sistemas mais avançados de tecnologia da informação e internet.

Com base nesse entendimento, a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, deu provimento a ação civil pública que pedia que a União fosse obrigada a adaptar os programas relativos à declaração de imposto de renda para que se tornem acessíveis as pessoas com deficiência visual. A decisão é do último dia 14 de janeiro.

O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.